Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 159

Q1072600

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1072600 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito da sindicância. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

A

A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço público praticada por servidor do legislativo é obrigada a comunicá-la à Administração Geral para sua apuração imediata por meio de sindicância administrativa

B

A autoridade que determinar a instauração de sindicância fixará o prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de 15 (quinze) dias a vista de representação motivada do sindicante

C

As sindicâncias serão abertas por Portaria expedida pelo Presidente da Câmara, em que se indiquem seu objeto e comissão de 3 (três) servidores do legislativo para realizá-la

D

Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará em relatório circunstanciado o que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punição dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade

E

O processo das sindicâncias será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o indiciado e todas as pessoas envolvidas nos fatos bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas

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Q1069260

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069260 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

magine-se, hipoteticamente, que um servidor público do Município de Marília está respondendo a um processo administrativo disciplinar pela suposta prática de fraude em um processo licitatório. A Comissão Processante Disciplinar Permanente, responsável pelo processo disciplinar, verifica que o servidor em questão está interferindo nos trabalhos, impedindo outros servidores, seus subordinados, de testemunhar, deixando de encaminhar solicitações de documentos, chegando a efetuar ameaças veladas a outras pessoas que trabalharam na licitação investigada. Nesse caso, a Comissão Processante Disciplinar Permanente deve

A

determinar o afastamento do acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, para que se ultimem as medidas processuais necessárias.

B

solicitar à autoridade instauradora o afastamento do acusado, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento da instrução.

C

impedir que o servidor acusado tenha acesso aos autos do processo administrativo e vedar sua participação durante as oitivas de testemunhas.

D

documentar os fatos que caracterizam obstrução ao processo e encaminhá-los ao Ministério Público Estadual, que poderá propor ação criminal contra o servidor.

E

impedir que o servidor acusado participe dos atos processuais pessoalmente, que passarão a ser passíveis de acompanhamento somente por seu procurador constituído.

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Q1069259

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal Complementar nº680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado

A

sindicância.

B

inquérito administrativo.

C

apuração preliminar.

D

processo administrativo disciplinar.

E

procedimento preparatório.

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Q1069258

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Educação receba uma grave denúncia de infração ética e, ao apurar os fatos, verifique que há indícios de uma conduta muito grave de servidor público, que haveria causado desfalque aos cofres públicos. De acordo com a Lei Municipal Complementar no 680/13, a Comissão de Ética deve

A

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente à Corregedoria Geral do Município.

B

proceder, de plano, à instauração de sindicância, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.

C

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente ao Secretário Municipal de Educação.

D

proceder, de plano, à instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.

E

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente ao Prefeito Municipal.

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Q1069257

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069257 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética.

Professor da Rede Municipal de Ensino de Marília utiliza um equipamento projetor (datashow) durante uma aula, como recurso didático. Durante o intervalo, o equipamento permanece na sala, cuja porta não é trancada. O professor segue para a sala dos professores e deixa o equipamento sem supervisão. Ao retornar do intervalo, o professor verifica que o equipamento foi furtado. Diante de tais fatos, o Código de Ética prevê que o professor

A

responde pelo prejuízo, pois há uma previsão de responsabilidade objetiva, independentemente da comprovação da culpa do professor.

B

não responde pelo prejuízo, o que ocorre somente nos casos de danos e avarias que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda.

C

responde pelo prejuízo, já que o equipamento (datashow) encontrava-se sob sua guarda e fiscalização.

D

não responde pelo prejuízo, pois o furto ocorreu dentro do estabelecimento escolar, sendo a responsabilidade do dirigente da unidade, ou seja, do diretor.

E

responde pelo prejuízo, mas, em caso de falecimento dele, a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

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Q1069256

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069256 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília proíbe várias condutas. Assim, o servidor público fica proibido de

A

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

B

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

C

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

D

abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

E

pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua função ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

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Q1053958

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053958 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

A

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

efetuar repasse que supere 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

D

efetuar repasse inferior a 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

E

enviar o repasse depois do dia vinte de cada mês, sem justificativa que permita ao Tribunal de Contas do Município avaliar a motivação.

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Q1052998

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Agente de Organização Escolar |

Q1052998 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O capítulo V do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, Lei Complementar nº 320/2016, dispõe sobre as penalidades aplicadas no caso de infrações cometidas pelos servidores públicos. Considerando que um agente de organização escolar faça uso do aparelho, bem como da linha telefônica da municipalidade, para tratar de assuntos particulares sem a devida autorização ou para conversas fúteis, a penalidade prevista, segundo o artigo 189, será

A

suspensão sem remuneração.

B

cassação da aposentadoria.

C

advertência por escrito.

D

exoneração compulsória.

E

destituição do exercício da função.

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Q1052997

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Agente de Organização Escolar |

Q1052997 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 89 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, Lei Complementar nº 320/2016, as faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, que não exceda a 1 (uma) por mês, serão abonadas desde que não haja prejuízo à Administração. Para garantir que a falta seja abonada, o servidor deverá

A

apresentar justificativa de próprio punho, no máximo, 2 (dois) dias úteis após a ausência relatando um motivo que seja justo.

B

apresentar documento comprobatório que justifique a necessidade de sua ausência, no máximo, 2 (dois) dias úteis após a ausência apresentando um motivo que seja justo.

C

encaminhar documento comprobatório que justifique a necessidade de sua ausência com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência solicitando o abono das faltas.

D

encaminhar requerimento solicitando com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência o abono das faltas, sempre a critério da autoridade competente e ouvida a chefia imediata.

E

comunicar a chefia imediata com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência o abono das faltas, independente de autorização da chefia imediata.

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Q1051948

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jales - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças |

Q1051948 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Jales, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo Orçamentário.

A

As metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, devem estar compreendidas na Lei Orçamentária Anual.

B

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual poderão ser aprovadas independentemente de serem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital, ressalvadas as de programas de duração continuada.

D

Os projetos de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até 30 (trinta) de abril e devolvidos para sanção do Executivo até o dia 30 de junho de cada ano.

E

A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas aos projetos de lei orçamentárias não poderá ser de caráter definitivo, devendo ser submetida ao Plenário.

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Q1051947

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jales - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças |

Q1051947 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Artaxerxes é servidor público do Município de Jales e responsável pelo controle interno das finanças de determinada Secretaria. Ele tomou conhecimento de irregularidade praticada por autoridade de cargo superior ao dele dentro do referido órgão público. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que Artaxerxes

A

deve levar o caso ao Prefeito Municipal, para que este determine a abertura de processo administrativo contra o seu superior hierárquico que cometeu a irregularidade.

B

nada poderá fazer, tendo em vista que não tem autoridade e nem obrigação para tomar providências contra o seu superior.

C

deve dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

D

terá que levar a irregularidade ao conhecimento do Ministério Público, para que este tome as providências cabíveis contra o servidor infrator.

E

deve coletar as provas que conseguir obter, a fim de instruir denúncia contra o seu superior perante a Justiça Criminal, dando, ainda, ciência do ocorrido ao Prefeito Municipal.

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Q1051946

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jales - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças |

Q1051946 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Licença-Prêmio por assiduidade, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales dispõe que

A

o período da licença será considerado de efetivo exercício apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

B

a penalidade disciplinar de suspensão dentro do período aquisitivo não será motivo impeditivo para a concessão da licença ao servidor.

C

a licença não poderá ser integralmente convertida em pecúnia, ficando limitado o recebimento em dinheiro em até um terço da remuneração do servidor.

D

o cálculo da licença em dinheiro será efetuado com base nos vencimentos ou remuneração do servidor à época do pedido por ele protocolado.

E

os períodos já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.

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Q1051944

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jales - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças |

Q1051944 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales, o concurso interno

A

é vedado.

B

precede o acesso.

C

não se aplica ao Poder Legislativo.

D

é dirigido ao servidor ocupante de função-atividade.

E

é permitido somente para as autarquias municipais.

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Q1051905

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Telefonista |

Q1051905 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete

A

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.

B

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

C

vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista na Lei Orgânica.

D

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, a título precário.

E

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.

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Q1051904

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Telefonista |

Q1051904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na

A

Lei Orgânica.

B

Lei Complementar Municipal.

C

Constituição Federal.

D

Medida Provisória Federal.

E

Lei Complementar Federal.

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Q1051853

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q1051853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se o servidor municipal de Olímpia comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início de sua jornada de trabalho, ou se retirar até uma hora antes do término dessa jornada, acontecerá o seguinte:

A

vai perder um terço da remuneração daquele dia.

B

o atraso poderá se transformar em falta injustificada.

C

vai perder a remuneração do dia.

D

o atraso poderá ser compensado durante o mês em que ocorreu.

E

o atraso poderá ser compensado, desde que aconteça no dia seguinte à ocorrência.

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Q1051852

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q1051852 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto às disposições relativas à licença-prêmio e que afetam os servidores municipais de Olímpia, assinale a alternativa que contém a afirmação correta.

A

O servidor que tiver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de dez dias, consecutivos ou alternados, não terá direito à licença-prêmio.

B

A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, somente será concedida ao servidor que o venha exercendo, no período aquisitivo, por mais de dois anos.

C

O tempo de serviço público, prestado em qualquer órgão federal, estadual ou municipal, será contado para efeito de licença-prêmio.

D

O fato de o servidor, dentro do período aquisitivo, ter sofrido pena de suspensão, não afetará seu direito de usufruir da licença-prêmio.

E

A licença-prêmio somente será concedida pelo gestor imediato do servidor, que é a autoridade máxima para aprová-la.

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Q1051851

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q1051851 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para o pagamento da remuneração das férias do servidor municipal de Olímpia, deve-se considerar que representa

A

um abono de valor fixo e deve ser pago até dois dias antes do gozo das férias.

B

valor idêntico à remuneração mensal, além desta, e deve ser pago até sete dias antes do gozo das férias.

C

valor idêntico à remuneração mensal, além desta, e deve ser feito até dois dias antes do gozo das férias.

D

três quartos a mais do que a remuneração mensal, e deve ser feito dois dias antes do gozo das férias.

E

um terço a mais do que a remuneração mensal, e deve ser feito dois dias antes do gozo das férias.

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Q1051850

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q1051850 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O tempo de afastamento do Servidor Municipal de Olímpia será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, no caso de

A

licença a servidor acidentado em serviço para tratamento de saúde.

B

desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal.

C

participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente.

D

exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão.

E

licença compulsória.

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Q1051834

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Contador Especialista | VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Jornalista |

Q1051834 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia, no primeiro dia de cada legislatura, na data de 1º de janeiro, às dezenove e trinta horas, em sessão solene de instalação, independente do número de vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os eleitos prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse na referida sessão, deverá fazê-lo no prazo de

A

30 (trinta) dias perante a Mesa da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

B

15 (quinze) dias perante a Mesa da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

C

45 (quarenta e cinco) dias perante o Prefeito, salvo motivo justo, aceito pela Mesa da Câmara.

D

10 (dez) dias perante o Prefeito, salvo motivo justo, aceito pelo presidente da Câmara

E

07 (sete) dias perante o Prefeito ou a Mesa da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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