Comentando a questão:

1. Interpretação do Enunciado: A questão exige que o candidato reconheça quais matérias dependem de iniciativa conjunta (Câmara Municipal + sanção do Prefeito) segundo a Lei Orgânica de Itaquaquecetuba, ou seja, temas cujo processo legislativo exige participação dos dois Poderes no Município.

2. Legislação aplicada: Segundo a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, a alienação de bens municipais, sobretudo imóveis, depende de autorização legislativa (Câmara Municipal), a ser sancionada pelo Prefeito, conforme o Art. 86:

“A alienação de bens municipais [...] dependerá de autorização legislativa [...]”

3. Tema central: O ponto central é identificar as matérias de competência legislativa que requerem a sanção do Executivo, conceito fundamental no estudo do processo legislativo municipal.

4. Exemplo prático: Imagine que o Município queira vender um terreno público. Primeiro, a Câmara precisa autorizar a alienação desse imóvel por meio de lei aprovada; após aprovação, a lei é enviada para sanção do Prefeito.

5. Alternativa correta: B

A autorização para alienação de bens municipais (móveis e imóveis) depende de lei aprovada na Câmara com posterior sanção do Prefeito, como determina a Lei Orgânica e também a Lei 8.666/93, art. 17. Portanto, está correta.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Fixar remuneração dos vereadores é competência privativa da Câmara, sem sanção do Prefeito (autonomia do Legislativo).

C) A concessão de títulos honorários é ato de competência exclusiva da Câmara, também sem sanção do Prefeito.

D) Criar/extinguir cargos é tema que pode ter iniciativa do Executivo ou do Legislativo (depende qual o órgão), mas cargos da Câmara só por ela própria, sem sanção do Prefeito.

E) Julgar contas do Prefeito é competência exclusiva da Câmara, conforme controle externo, não se sujeitando à sanção do Prefeito.

7. Pegadinhas comuns: Atenção às expressões como "com a sanção do Prefeito": nem toda matéria legislativa exige essa sanção! Muitas são privativas da Câmara.

Conclusão: Saber distinguir matérias de iniciativa exclusiva da Câmara das que exigem participação do Executivo é essencial em concursos para Oficial Administrativo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!