Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
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Q1136661
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:
Q1136660
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos
administrativos de competência do Prefeito devem ser
expedidos por meio de
Q1136617
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco, o regime jurídico do pessoal da FITO é o
estatutário. Por isso, é correto afirmar que
Q1134344
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
no 4.877/2013.
Q1134343
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior,
seja servidora pública no curso de estágio probatório do
Município de Valinhos e deseja integrar o Conselho de
Administração da VALIPREV mediante eleição.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 4.877/2013, é correto afirmar que
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 4.877/2013, é correto afirmar que
Q1134342
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que José, servidor público estável do Município de Valinhos, adotou Ana, de 13 (treze) anos de idade,
e por isso deseja perceber salário-família.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que
Q1134336
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Imagine que Atalanta, nascida aos 28 de janeiro de 1964,
exerce o cargo de provimento efetivo de Diretor de Escola desde 12 de maio de 1993. Com base nesses dados, é
correto afirmar que hoje a servidora ostenta
Q1134335
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Belerofonte exerceu cargo municipal de provimento efetivo por 30 (trinta) anos, findos os quais pediu exoneração
e passou a exercer emprego público em uma empresa
pública estadual. Com o intuito de iniciar a fruição de aposentadoria, o ex-servidor deverá requerer
Q1134310
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Dentre os benefícios à família do servidor, previstos pela
lei que cria o Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Valinhos - VALIPREV, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto |
Q2255677
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Texto associado
A questão abaixo refere-se ao trecho de
texto a seguir, extraído do PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL de Birigui, para o
período 2011-2014:
”(...) o LUPA de 2008 apurou que a área média de brejos foi de 4,7 ha, enquanto que o LUPA de 1996 detectou
uma área média de 4,22 ha, representando um aumento de
11,4%. Esses números confirmam a reclamação dos produtores de que as áreas úmidas estão aumentando nas suas
propriedades e, por extensão, o posicionamento da APP. Isto
se deve ao assoreamento dos Córregos provocado pelos
processos erosivos, ausência da mata ciliar e impedimento
da limpeza pela legislação. Isto indica que a questão envolvendo a contenção da erosão, o desassoreamento dos córregos e a recomposição das matas ciliares deve ser discutida
e implementada”.
O texto indica que a falta de preservação da mata ciliar
favorece o assoreamento dos cursos d’água. Portanto,
seria uma medida adequada, especificamente quanto a
essa relação,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto |
Q2255676
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Texto associado
A questão abaixo refere-se ao trecho de
texto a seguir, extraído do PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL de Birigui, para o
período 2011-2014:
”(...) o LUPA de 2008 apurou que a área média de brejos foi de 4,7 ha, enquanto que o LUPA de 1996 detectou
uma área média de 4,22 ha, representando um aumento de
11,4%. Esses números confirmam a reclamação dos produtores de que as áreas úmidas estão aumentando nas suas
propriedades e, por extensão, o posicionamento da APP. Isto
se deve ao assoreamento dos Córregos provocado pelos
processos erosivos, ausência da mata ciliar e impedimento
da limpeza pela legislação. Isto indica que a questão envolvendo a contenção da erosão, o desassoreamento dos córregos e a recomposição das matas ciliares deve ser discutida
e implementada”.
Com relação aos aspectos geotécnicos do problema descrito, pode-se afirmar corretamente que o texto estabelece uma relação de causa e efeito, segundo a qual
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil I |
Q2206522
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei do Município de Osasco n°
4.701/2015, que Institui
o Plano Municipal de Educação e dá outras providências,
tem como uma de suas metas alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3°
(terceiro) ano do ensino
fundamental em consonância com o Programa Nacional
de Alfabetização na Idade Certa – PNAIC (Meta 5). Para
atingir essa meta, uma das estratégias apresentadas no
documento legal é
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil I |
Q2206521
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Complementar do Município de Osasco
n°
168/2008, Art. 62, fica caracterizada a excedência do
professor, podendo ser removido de ofício, quando na sua
Unidade Educacional de lotação ocorrerem as seguintes
hipóteses: inexistência de classes; extinção da escola;
inexistência de aula relativa à sua área de atuação.
Conforme essa Lei, Art. 63,é correto afirmar que
Conforme essa Lei, Art. 63,é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Assistente de Comunicação |
Q2060147
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O município de São Miguel Arcanjo vai realizar um evento
que tem como interessados representantes do Mercosul.
A cerimônia de hasteamento das bandeiras será feita
defronte a Câmara Municipal da cidade. O cerimonialista
preparou quatro mastros para as bandeiras do Município
(1), Estado de São Paulo (2), do Brasil (3) e do Mercosul (4).
A ordem das bandeiras para munícipes que forem ao recinto será a seguinte:
A ordem das bandeiras para munícipes que forem ao recinto será a seguinte:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Eletricista |
Q2047320
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Pitangueiras prevê, em seu artigo 167, as modalidades de
penalidades disciplinares. Com base nesta legislação,
relacione adequadamente as colunas, considerando as
penalidades que devem ser aplicadas ao caso concreto.
(Alguns números poderão não ser utilizados.)
1. Advertência. 2. Suspensão. 3. Demissão. 4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 5. Destituição de cargo em comissão. 6. Destituição de função comissionada.
( ) Recusar fé a documentos públicos. ( ) Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. ( ) Improbidade administrativa. ( ) Corrupção.
A sequência está correta em
1. Advertência. 2. Suspensão. 3. Demissão. 4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 5. Destituição de cargo em comissão. 6. Destituição de função comissionada.
( ) Recusar fé a documentos públicos. ( ) Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. ( ) Improbidade administrativa. ( ) Corrupção.
A sequência está correta em
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Eletricista |
Q2047319
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o tratamento dado às faltas pela Lei nº 1.904, de 10
de dezembro 1997, considere as tratativas a seguir,
marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor não pode se ausentar do serviço sem causa justificada. ( ) Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza, ou circunstância, principalmente pela consequência no âmbito familiar, possa constituir escusa do não comparecimento ao serviço. ( ) A justificativa de faltas, em número nunca superior a dez por ano, deverá ser requerida, ao chefe imediato no primeiro dia útil posterior à falta, mediante comprovação do alegado. ( ) As faltas justificadas serão abonadas.
A sequência está correta em
( ) O servidor não pode se ausentar do serviço sem causa justificada. ( ) Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza, ou circunstância, principalmente pela consequência no âmbito familiar, possa constituir escusa do não comparecimento ao serviço. ( ) A justificativa de faltas, em número nunca superior a dez por ano, deverá ser requerida, ao chefe imediato no primeiro dia útil posterior à falta, mediante comprovação do alegado. ( ) As faltas justificadas serão abonadas.
A sequência está correta em
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Eletricista |
Q2047318
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O artigo 43 da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997,
estabelece taxativamente as situações em que poderá
ocorrer o afastamento do servidor de função de direção e
chefia; analise-as.
( ) Mediante dispensa, em caso de afastamento para exercício de mandato eletivo. ( ) A pedido do servidor. ( ) Mediante dispensa, em caso de afastamento por licença médica. ( ) Mediante dispensa, nos casos de promoção. ( ) Mediante dispensa, por falta de exação no exercício das atribuições de direção e chefia.
Assinale a sequência correta, considerando as possibilidades de afastamento do servidor de função de direção e chefia relacionadas anteriormente, marcando C – Correto e E – Errado.
( ) Mediante dispensa, em caso de afastamento para exercício de mandato eletivo. ( ) A pedido do servidor. ( ) Mediante dispensa, em caso de afastamento por licença médica. ( ) Mediante dispensa, nos casos de promoção. ( ) Mediante dispensa, por falta de exação no exercício das atribuições de direção e chefia.
Assinale a sequência correta, considerando as possibilidades de afastamento do servidor de função de direção e chefia relacionadas anteriormente, marcando C – Correto e E – Errado.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Eletricista |
Q2047317
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marluce, servidora pública do município de Pitangueiras,
ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, adotou o
pequeno Miguel, de onze meses. Segundo o Estatuto dos
Servidores Públicos de Pitangueiras, Marluce terá direito
à licença remunerada pelo seguinte período:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Eletricista |
Q2047316
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre as formas de provimento de cargo público,
elencadas taxativamente na Lei nº 1.904, de 10 de
dezembro de 1997, relacione adequadamente as colunas
a seguir.
A. Ascensão. B. Readaptação. C. Reversão. D. Reintegração. E. Recondução.
( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. ( ) É a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior àquele em que se encontra, dentro da respectiva carreira. ( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. A sequência está correta em
A. Ascensão. B. Readaptação. C. Reversão. D. Reintegração. E. Recondução.
( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. ( ) É a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior àquele em que se encontra, dentro da respectiva carreira. ( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. A sequência está correta em
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |
Q2047073
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á
por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao
seguinte preceito:
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