Comentário da Questão – Lei Municipal n.º 4.877/2013 de Valinhos

1. Interpretação e Legislação:
O tema da questão envolve a vedação em relação ao pagamento de benefícios previdenciários no âmbito municipal, conforme disposto na Lei Municipal n.º 4.877/2013, de Valinhos. O foco recai sobre restrições legais para a administração previdenciária municipal ao celebrar convênios ou consórcios.

2. Fundamentação Legal:
A alternativa A reproduz integralmente o disposto no artigo 2º da Lei Municipal n.º 4.877/2013:
“Art. 2º - É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.”

3. Tema Central e Aplicação:
O objetivo da norma é preservar a autonomia e a responsabilidade do município na gestão de seu regime próprio de previdência social. Exemplo prático: o município de Valinhos não pode celebrar um consórcio com outros estados ou municípios para pagar benefício de aposentadoria a seus servidores. Deve gerir e arcar com seus próprios benefícios.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está totalmente de acordo com a letra da lei. Ela reflete a restrição expressa no art. 2º da referida lei municipal, cuja finalidade é evitar terceirização ou transferência das obrigações previdenciárias municipais.

5. Crítica às Alternativas Incorretas:
B - Incorreta. Os recursos do RPPS constituem direito coletivo dos segurados.
C - Incorreta. O comprovante deve, sim, indicar o valor total da base de contribuição.
D - Incorreta. A alíquota dos inativos não pode ser inferior à dos ativos, conforme os princípios constitucionais.
E - Incorreta. Déficits não podem ser cobertos apenas com contribuições dos servidores; há corresponsabilidade do ente público.

6. Estratégias e Dicas:
Atente-se ao comando “vedado” — frequente em pegadinhas. Leia literalmente a lei e observe palavras-chave.

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