Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos admi...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136660 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de

decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.

decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.

portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

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