Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

Questões Discursivas

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Q4147024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

 A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveres relacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:


(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.

(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.

(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.

(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Alternativas
Q4147022 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública, bem como normas relativas ao regime jurídico dos servidores e à organização administrativa. Com base no disposto na referida norma, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4146984 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública, bem como normas relativas ao regime jurídico dos servidores e à organização administrativa. Com base no disposto na referida norma, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4146982 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveres relacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:


(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.

(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.

(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.

(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Alternativas
Q4146943 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública, bem como normas relativas ao regime jurídico dos servidores e à organização administrativa. Com base no disposto na referida norma, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4146942 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveres relacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:


(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.

(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.

(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.

(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Alternativas
Q4146904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveres relacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:


(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.

(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.

(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.

(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Alternativas
Q4146902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece vedações, hipóteses de responsabilização e situações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinando também regras de incompatibilidade e julgamento. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:


I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, ressalvada a posse mediante concurso público, nos termos da Lei Orgânica.

II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores exercer função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal, sob pena de perda do mandato.

III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal, sendo seu julgamento realizado pela Câmara Municipal.

IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outras hipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita.


Assinale a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Q4146601 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

 A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveres relacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:


(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.

(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.

(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.

(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Alternativas
Q4135450 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Código de Obras e Edificações do Município de Osasco estabelece as condições de licenciamento edilício aplicável a todas construções e projetos de obras públicas ou particulares na cidade. Assim, ficam sujeitas à prévia emissão de alvará por parte do Município, desde que acompanhadas por responsável técnico, as atividades de 
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Q4135449 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Código de Obras e Edificações do Município de Osasco, instituído pela Lei Complementar no 443/2024, estabelece que, dentre as responsabilidades no licenciamento de obras,
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Q4135448 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com as definições apresentadas no glossário da Lei de Zoneamento do Município de Osasco (Lei Complementar nº 437/2024), cota mínima de terreno é
Alternativas
Q4135447 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 437/2024 dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo, instituindo o zoneamento do Município de Osasco. Dentre as categorias do zoneamento, tem-se a zona caracterizada pelo sistema de áreas verdes e de lazer de uso público, composta por praças, canteiros centrais de vias, centros esportivos, faixas de servidão e áreas verdes com equipamentos sociais, cujo objetivo é garantir a permeabilidade do solo e a preservação de recursos hídricos existentes, denominada de
Alternativas
Q4135434 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A respeito dos projetos de loteamento previstos na Lei Complementar no 437/2024, pode-se afirmar que 
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Q4127178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal.
Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4125871 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando a participação dos intervenientes em ser viços e obras de engenharia e arquitetura, no município de Tremembé-SP, constitui responsabilidade do fiscal de obras e posturas, em sentido geral, dentre outras,
Alternativas
Q4125863 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No município de Tremembé-SP, os recuos de fundo e laterais mínimos exigidos para edificações com até 2 pavimentos ou altura máxima de _____________ m situadas nas zonas de uso integrantes da Macrozona urbana, quando localizadas em imóveis de área igual ou inferior a ________________ m2, poderão ser reduzidos até _______________ m nos trechos das suas fachadas que não apresentem aberturas, vãos ou quaisquer dispositivos destinados à iluminação ou ventilação de seus compartimentos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectiva mente, as lacunas do excerto.
Alternativas
Q4125862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No município de Tremembé-SP, compõem a Zona Mista de Adensamento Prioritário (ZMAP) as porções do território do município que, predominantemente, possuem ocupação consolidada, não apresentam fragilidade ambiental e possuem boas condições de infraestrutura (água e esgoto), acesso a transporte, educação, saúde e lazer. São parâmetros urbanísticos reguladores do uso, ocupação e parcelamento do solo da Zona Mista de Adensa mento Prioritário (ZMAP): GAM (gabarito de altura máxima) igual a
Alternativas
Q4125861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em loteamentos a serem implantados no município de Tremembé-SP, é obrigatório, no que diz respeito à arborização de calçadas ou canteiros lindeiros a lotes, o plantio de, no mínimo,
Alternativas
Q4125860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nenhuma obra no município de Tremembé- SP, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que poderá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual
Alternativas
Respostas
41: B
42: C
43: B
44: C
45: A
46: C
47: A
48: C
49: C
50: D
51: E
52: C
53: D
54: D
55: C
56: D
57: D
58: C
59: B
60: A