Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 163

Q2031801

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031801 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.677/2015, assinale a alternativa correta a respeito do Estágio Probatório.

A

O Estágio Probatório ficará sob a responsabilidade do superior imediato do funcionário, que tem por competência, dentre outras, propiciar condições de rápida adaptação do funcionário ao exercício do cargo.

B

A avaliação de desempenho do funcionário será processada semestralmente por Comissão de Avaliação Funcional, especialmente designada para essa finalidade, que deverá contar com três servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

C

O processo, contendo o parecer da Comissão e o eventual recurso com respectivo julgamento será remetido ao Departamento Jurídico que emitirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o seu parecer de caráter vinculante.

D

Emitido o parecer pelo Departamento Jurídico, o processo será remetido ao Prefeito Municipal, com os respectivos pareceres, ao qual compete a decisão final sobre a manutenção ou exoneração do funcionário.

E

O funcionário considerado apto na forma da lei adquire, automaticamente, estabilidade no serviço público, mas, se considerado inapto, será demitido do serviço público municipal.

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Q2031800

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031800 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que

A

é vedada a sua edição em âmbito municipal.

B

é permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.

C

é permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

D

o Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.

E

é vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.

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Q2031799

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031799 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), na hipótese de um servidor público municipal usufruir de licença para tratar da própria saúde, esse tempo

A

não poderá ser contado para quaisquer efeitos.

B

será contado apenas para efeitos de aposentadoria, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.

C

não poderá ser contado para efeitos de disponibilidade.

D

que exceder 12 (doze) meses será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

E

será contado para todos os efeitos, sem limitação de tempo, até o retorno do servidor à atividade.

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Q2031798

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031798 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal, ocupante de cargo em comissão, e foi designado para o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), é correto afirmar que

A

Tércio terá direito à gratificação na forma especificada na lei que instituir o Plano de Cargos e Carreiras.

B

a designação de Tércio será legal desde que destinada ao desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

C

Tércio terá direito a receber os vencimentos de seu cargo em comissão acrescidos de 30% (trinta por cento) pelo exercício da função gratificada.

D

a designação de Tércio dependerá de despacho do Secretário da respectiva Secretaria fundamentando o ato de nomeação.

E

a designação de Tércio é ilegal, pois é vedado o exercício de função gratificada por servidor ocupante de cargo em comissão.

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Q2031263

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031263 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal n⁰ 1.758/90, sobre a jornada de trabalho, é correto afirmar que

A

a duração do trabalho normal não será superior ao padrão de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

B

não serão permitidas a compensação e a diferenciação de horários de trabalho.

C

excepcionalmente, para certos cargos, será estabelecido pela autoridade municipal, em razão de sua necessidade ou do interesse público, módulos especiais de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento.

D

poderá haver a jornada de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

E

em qualquer trabalho contínuo, que não exceda a jornada diária de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de pelo menos um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de 01 (uma) hora e, não poderá exceder a 80 (oitenta) minutos.

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Q2031262

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031262 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determinação da Lei Municipal no 845/1970, no que diz respeito à transferência do funcionário, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra de denominações diversas.

B

O funcionário não pode ser transferido de um cargo isolado para outro da mesma natureza.

C

A transferência não poderá ser feita de ofício, ainda que para atender os interesses da Administração.

D

A transferência a pedido só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento.

E

O ato de transferência equivale à remoção e só poderá ser feito após o funcionário contar com mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício.

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Q2031261

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031261 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os tributos municipais, como a contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas, entre outros, por orientação contida na Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto deverão ser instituídos por meio de

A

Lei Municipal.

B

Decreto.

C

Resolução.

D

Portaria.

E

Decreto Legislativo.

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Q2031260

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031260 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto, a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, é um ato administrativo

A

de competência concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.

B

de competência do Prefeito e deve ser expedido por meio de Decreto, numerado em ordem cronológica.

C

que pode ser expedido por meio de portaria emitida pelo Prefeito, numerada em ordem cronológica.

D

que pode ser expedido por resolução emitida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, numerada em ordem crescente.

E

expedido pelo Prefeito, podendo ser delegado ao Presidente da Câmara Municipal.

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Q2031259

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determina a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto que o Prefeito enviará à Câmara Municipal, nos prazos fixados na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal, proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte, bem como os projetos das leis de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Caso o Prefeito descumpra referida determinação, implicará a elaboração, pela Câmara, tomando por base a lei orçamentária em vigor, da competente

A

Resolução Financeira.

B

Resolução Orçamentária.

C

Emenda Legislativa de Urgência.

D

Lei Complementar Orçamentária Genérica.

E

Lei de Meios.

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Q2000393

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000393 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de um dos vereadores da Câmara Legislativa do Município de Guarujá (SP) ser investido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do mesmo local no cargo de Secretário Municipal, e considerando o conteúdo de cada uma das alternativas abaixo, assinale a correta.

A

Na hipótese do enunciado, caberá à Mesa Diretora da respectiva Casa de Leis local declarar a vacância do cargo para que, em seguida, seja oficiado o acontecimento ao Tribunal Regional Eleitora l de São Paulo, a quem caberá homologar a investidura do vereador no novo cargo, ou reconduzi -lo, por decisão devidamente fundamentada ao exercício do cargo anterior.

B

A respeito da hipótese do enunciado , caberá à Presidência da respectiva Câmara Legislativa oficiar o Tribunal Regional Federal acerca da vacância do cargo, para que este órgão proceda à homologação do pedido respectivo.

C

Acontecendo a hipótese sugerida acima , o Presidente da Câmara convocará, no prazo máximo de duas sessões legislativas, e sob pena de não o fazendo responder por crime de responsabilidade, uma sessão extraordinária para a homologação ou rejeição do ato do Chefe do Poder Executivo Local.

D

No caso de vereador ser investido pelo Chefe do Executivo local no cargo de Secretário Municipal, ficará extinta a vaga que por este motivo foi desocupada no Poder Legislativo até o advento de novas eleições, onde será ela provida por mandato nos termos da Lei Orgânica Municipal de Guarujá (SP).

E

Na hipótese da proposição do enunciado, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente para assumir o cargo na sessão seguinte àquela em que foi concedida a licença ou em sessão extraordinária no período de recesso.

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Q2000392

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000392 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de votação de projeto de Lei pelo qual se pretenda aprovar Estatuto de Servidores Públicos do Município de Guarujá (SP), assinale a alternativa correta.

A

Referida proposição, para que seja aprovada pelo Poder Legislativo de Guarujá, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa de Leis local.

B

A esse tipo de proposição legislativa, para a sua aprovação na Câmara de Vereadores do Guarujá será necessário o voto da maioria simples dos membros do Legislativo local.

C

A aprovação do projeto de lei a que refere-se o enunciado desta questão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

Para aprovação do projeto de lei acima sugerido, farse-á em dois turnos pelo voto de pelo menos 2/3 dos presentes a cada sessão legislativa.

E

Nesse caso, será necessário, para a aprovação da proposição referida no enunciado desta questão, o voto favorável da maioria simples dos presentes em pelo menos duas sessões legislativas consecutivas.

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Q2000391

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000391 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando dentre as hipóteses de perda de mandato de vereador, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarujá (SP), aquela que diz respeito a esta possibilidade em razão de o vereador eleito, diplomando a quem se conferiu a devida posse no Cargo político respectivo vir a ser condenado por sentença penal definitiva passada em julgado, é correto afirmar que

A

perderá, automaticamente, o mandato.

B

perderá, automaticamente, o cargo caso a hipótese acima proposta diga respeito à condenação judicial pela prática dos crimes punidos com penas cujos regimes de cumprimento sejam os de reclusão ou de detenção.

C

perderá o cargo na hipótese acima, caso a respectiva condenação penal imponha ao condenado o cumprimento de pena pela prática de crimes puníveis com penas em regime de cumprimento por prisão simples, detenção ou reclusão, desde que, a perda do mandato seja decidida pela Câmara Municipal de Guarujá (SP), por voto secreto e maioria simples, mediante provocação da Presidência da Câmara Legislativa Municipal de Guarujá, ou de partido político representando no Legislativo, assegurada ampla defesa

D

perderá o mandato caso condenado por crime cujo regime de cumprimento da pena seja o de reclusão, desde que, assegurado, previamente, o direito da ampla defesa ao vereador, a Câmara Municipal de Guarujá (SP) assim o decida por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representando no Legislativo.

E

perderá o mandato após a prisão

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Q2000390

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000390 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município do Guarujá, a Câmara Municipal é composta dos seguintes órgãos:

A

Secretaria-Executiva, Mesa Diretora e Plenário.

B

Plenário, Comissões e Secretaria-Executiva.

C

Mesa Diretora, Comissões e Plenário.

D

Mesa Diretora, Secretaria Legislativa e Comissões.

E

Comissões, Secretaria Jurídica e Plenário.

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Q2000388

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000388 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta que indique a uma das competências atribuídas expressamente à Câmara de Vereadores do Município do Guarujá por meio da sua Lei Orgânica municipal respectiva.

A

Convocar os Secretários Municipais, Diretores e demais servidores públicos, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria de sua competência, previamente determinada.

B

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

Dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos, por administração direta ou sob o regime de concessão ou permissão, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, de parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q1869722

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se um servidor da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba vier a se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justa causa, a Lei Complementar no 64/2002 prevê que o servidor

A

sofrerá a pena de suspensão.

B

sofrerá a pena de demissão.

C

sofrerá a pena de advertência.

D

deverá devolver o valor equivalente à remuneração do período em que se ausentou.

E

deverá trabalhar por prazo equivalente ao que se ausentou sem perceber remuneração.

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Q1869721

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: Maria, servidora efetiva da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba há 10 anos, gostaria de realizar um curso de pós-graduação em políticas públicas nos Estados Unidos, cuja duração é de 2 (dois) anos.
De acordo com o previsto na Lei Complementar no 64/2002, Maria

A

não pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, mas pode solicitar uma licença para fins de aperfeiçoamento, a critério da Administração, que decidirá se Maria poderá ou não perceber remuneração no período.

B

pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, que poderá ser concedida, a critério da Administração; período no qual receberá 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração.

C

não pode solicitar nenhuma espécie de licença, já que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba contempla apenas as hipóteses de licença saúde, maternidade e paternidade.

D

não pode solicitar uma licença para assuntos particulares, mas pode solicitar uma licença para a realização de estudos, que, a critério da Administração, poderá ou não ser remunerada.

E

pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, cujo prazo pode ser de até 3 (três) anos consecutivos, período no qual não receberá remuneração, sendo que sua concessão ou não ficará a critério da Administração.

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Q1869720

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869720 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar no 64/2002 denomina o retorno ao cargo público de servidor colocado em disponibilidade como

A

reintegração

B

transferência

C

reversão

D

aproveitamento

E

acesso

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Q1869718

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba prevê que uma parte da Sessão seja destinada à discussão e votação das proposições constantes da pauta, que será organizada pelo presidente, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, designando-a como

A

Pequeno Expediente.

B

Grande Expediente.

C

Ordem do Dia.

D

Tribuna Livre.

E

Pauta.

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Q1869715

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba prevê que ela pode ser alterada por propostas de emenda que serão discutidas em dois turnos, com intervalo de cinco dias úteis, considerando-se aprovadas, quando, em ambas as votações, obtiverem o voto favorável de

A

1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

B

1/5 (um quinto) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

C

2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

D

3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

E

1/4 (um quarto) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

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Q1869714

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética:
Um Vereador da Câmara do Município de Itaquaquecetuba recebe uma vantagem econômica indevida para votar a favor de um determinado projeto de lei, o que caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, caberia em um caso como esse

A

a suspensão dos direitos políticos do Vereador.

B

a suspensão do mandato do Vereador.

C

a imposição de multa ao Vereador.

D

a proibição do Vereador de receber benefícios fiscais ou creditícios públicos.

E

a cassação do mandato do Vereador.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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