Home Concursos Públicos Questões Q2031800 A respeito da edição das medidas provisórias municipais pel... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2031800 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipio de Jaboticabal , Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico | Q2031800 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que Alternativas A é vedada a sua edição em âmbito municipal. B é permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário. C é permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. D o Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa. E é vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro