A respeito da edição das medidas provisórias municipais pel...

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Q2031800

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031800 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que

é vedada a sua edição em âmbito municipal.

é permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.

é permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

o Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.

é vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.

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