Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Est...

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Q2031799

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031799 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), na hipótese de um servidor público municipal usufruir de licença para tratar da própria saúde, esse tempo

não poderá ser contado para quaisquer efeitos.

será contado apenas para efeitos de aposentadoria, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.

não poderá ser contado para efeitos de disponibilidade.

que exceder 12 (doze) meses será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

será contado para todos os efeitos, sem limitação de tempo, até o retorno do servidor à atividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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