Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, depende ...

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Q2031802
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipio de Jaboticabal , Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |
Q2031802 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação, autorização legislativa e licitação a alienação de um bem imóvel do Município mediante
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