Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
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Caso 1: Revela segredo do qual se apropriou em razão do cargo, durante o cumprimento de pena disciplinar, porém com confissão espontânea da infração.
Caso 2: Abandona seu cargo público, sem apresentar nenhuma justificativa formal.
Caso 3: Pratica incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
Caso 4: Se recusa, sem qualquer justificativa, a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente, mesmo após ter sido formalmente notificado e advertido sobre a obrigatoriedade.
À luz da Lei Complementar Municipal nº 45/2018 e, ainda, considerando que não existem circunstâncias atenuantes nos casos narrados, assinale a afirmativa correta sobre a penalidade cabível.
I. Configura abandono do cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
II. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
III. A exoneração é uma forma de vacância do cargo público fundamentada na aplicação de sanção ao servidor que praticou condutas irregulares consideradas graves.
Está correto o que se afirma em
( ) serem aprovados pela Prefeitura, quando a sua localização.
( ) não perturbarem o trânsito público.
( ) não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados.
( ) serem removidos no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte.
Caso um contribuinte realize pagamento antecipado de tributo em cumprimento de legislação que assim determine, o crédito tributário será extinto, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte.
Considera-se ocorrido o fato gerador do tributo tanto nas situações de fato quanto nas situações jurídicas.
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte.
A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, mas esse prazo prescricional não correrá enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte.
Suponha que uma pessoa jurídica de direito privado tenha adquirido, onerosamente, o estabelecimento comercial de outra pessoa jurídica de direito privado e dado continuidade à respectiva exploração, sob outra razão social. Nesse caso, se o alienante cessar a exploração do comércio, o adquirente responderá subsidiariamente com o alienante pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido devidos até a data do ato.
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte.
É considerada obrigação tributária principal a prestação positiva ou negativa que esteja prevista em legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte.
A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas à vigência da lei que a conceda, mas não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.
Em caso de urgência ou de interesse público relevante, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara Municipal podem convocar sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal.
Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.
A competência para julgar o prefeito por eventual crime de responsabilidade é da Câmara Municipal.
Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.
Poderá ser dispensada por lei a licitação para alienação de bens municipais, sob a forma de permuta, para fins de uso de interesse social.
Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.
A promoção de melhorias nos serviços de abastecimento de água e de saneamento básico é competência privativa municipal.
Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e a lei orçamentária anual estabelecerá o orçamento fiscal referente aos Poderes municipais, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.
Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.
Projeto de lei que for rejeitado na Câmara Municipal não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
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