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Q4199650
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Votorantim ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |
Q4199650 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme estabelece a Resolução nº 03/2023 de 21 de março de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, quando da pesquisa de preço referente às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido
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Q4199531
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Votorantim ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |
Q4199531 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No dia 21 de marco de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Votorantim editou um importante conjunto normativo composto pelas Resoluções de números 01, 02 e 03.

Tendo em vista a articulação sistemática entre essas três normas e o que elas instituem, assinale a alternativa correta.
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Q4199529
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Votorantim ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |
Q4199529 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Votorantim organiza a produção das normas locais, estabelecendo as competências, os ritos e os quóruns necessários para a aprovação das matérias.

Com base nas disposições expressas dessa Lei sobre Emendas à Lei Orgânica e Leis Complementares, assinale a alternativa correta.
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Q4198934
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Votorantim ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista de Informática |
Q4198934 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Procuradoria da Câmara Municipal de Votorantim, tendo em vista o disposto na Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim,
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Q4198933
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Votorantim ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista de Informática |
Q4198933 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o que dispõe a Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, a função de conferir os textos das leis publicadas com os respectivos autógrafos, comunicando incoerências observadas, é de competência da
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Q4198932
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Votorantim ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista de Informática |
Q4198932 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tendo em vista a Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, é correto afirmar que a Diretoria Legislativa é diretamente subordinada à
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Q4195874
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Decreto nº 11.549 de 2017 - Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195874 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Art. 4º da Lei Municipal n. 5.804/09, a Administração Pública atuará em obediência aos princípios: 
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Q4195855
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195855 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com Decreto nº 13.711, de 28 de março de 2.018 - Regulamenta a Lei Municipal nº 7.028, de 21 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre o licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru. De acordo com esse Decreto, qual a classificação de área para: “Piscinas pré-fabricadas em fibra; Coberturas retráteis; Coberturas de lona; Casa de máquinas de piscinas; Marquises com até 12,00m² (doze metros quadrados); Beirais com até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); Pergolados sem cobertura; Sacadas/varandas/terraços com larguras de até 1,00 (um metro); Abrigos de lixo; Abrigos de gás; Abrigos para medidores; Abrigos para portão com largura máxima de 1,00 (um metro)”: Assinale a alternativa CORRETA: 
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Q4195852
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Decreto nº 11.549 de 2017 - Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195852 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 6.900, de 28 de março de 2.017 - Dispõe sobre a regulamentação dos "Parklets" no Município de Bauru e dá outras providências. Quais das descrições a seguir considera-se “Parklet”?

I. Considera-se Parklet, a ampliação permanente do passeio público, implantada em calçadas ou estacionamento da via pública, destinado ao uso privativo comercial
II. Parklet é a extensão temporária do passeio público ou via pública, mediante autorização do Poder Público e realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
III. Parklet é a plataforma instalada sobre o passeio público para fins exclusivos de estacionamento de bicicletas e motocicletas.
IV. Parklet é a ocupação de da via pública realizada sem necessidade de autorização do poder público, destinado a instalação de mesas, cadeiras e equipamentos de lazer.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 
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Q4195851
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Decreto nº 11.549 de 2017 - Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195851 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 5.241, de 05 de abril de 2005 - Dispõe sobre horário de funcionamento de bares e dá outras providências. Qual das seguintes afirmações a seguir está INCORRETA?

I. O horário de funcionamento de bares, no âmbito do Município de Bauru, será das 08:00 às 23:00 horas aos domingos e de segundas às quintas-feiras; das 06:00 às 00:00 horas, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, prorrogáveis por mais meia-hora no horário de verão.
II. Por ocorrência de registros oficiais de violência, crime e agressão ou outros atos contra a integridade física das pessoas, as Polícias Militar e Civil terão poder de cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos.
III. Os estabelecimentos citados nesta lei são obrigados a manter, em local visível ao público, quadro de documentos onde serão afixados: a) alvará de funcionamento; e b) aviso de advertência quanto ao horário de funcionamento e a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos.
IV. A Prefeitura Municipal de Bauru fica autorizada a firmar convênio com as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo visando a transferência do Poder Fiscalizatório dos estabelecimentos enquadrados na presente lei. 
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Q4195848
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195848 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n° 2339/1982, que Estabelece Normas para Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Bauru, quais são os principais parâmetros urbanísticos que devem ser atendidos no parcelamento e na ocupação de lotes urbanos?

I. Tamanho mínimo de lotes;
II. Recuos obrigatórios;
III. Taxa de ocupação;
IV. Coeficiente de aproveitamento;
V. Nível de ruído permitido em áreas residenciais e comerciais.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Q4195842
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195842 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a LEI N° 7.729/2023, que dispõe sobre a Regulamentação e o Licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências; avalie as afirmações a seguir:

I. Todo material e equipamento que ficarem armazenados ao tempo não poderão provocar acúmulo de água parada, devendo ser promovido o manejo de resíduos de modo a impedir o aparecimento e disseminação de vetores e pragas urbanas, tais como: mosquitos, roedores, baratas, escorpiões, entre outros.
II. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão implantar sistema de monitoramento, através de câmeras de segurança, com o objetivo de identificar a entrada e a saída de pessoas e veículos.
III. As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos, deverão ficar à disposição para fins de fiscalização da Prefeitura ou quando solicitada por membros da Segurança Privada, por no mínimo durante 30 (trinta) dias. 

É CORRETO o que se afirma em: 
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Q4195840
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Rondinha ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195840 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n° 4634/2001, que dispõe sobre as Atividades de Ambulantes e de Permissionários e dá outras Providências; no Capítulo V - Dos Critérios de Uso e Ocupação do Solo e Definições das Áreas e Pontos de Atuação, não serão deferidos pontos fixos nem permitida a permanência de ambulantes e permissionários em logradouros públicos, avalie as afirmações a seguir:

I. A menos de 5 m de entrada de prédios públicos, ficando a critério da Comissão a metragem exata que cada permissionário deverá se localizar;
II. A menos de 20 m de pontos de ônibus e interurbano, e monumentos; 
III. Em calçadas com largura inferior a 2,40 m;

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4195837
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195837 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n° 7.729/2023, que dispõe sobre a Regulamentação e o Licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências; avalie as afirmações a seguir:

I. Considera-se material metálico, para incidência desta Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos.
II. Considera-se adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar fios e cabos de cobre utilizados por concessionárias e permissionárias de serviço público, telefonia, energia e de fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos, em qualquer estado e forma, íntegro, descascado ou queimado;
III. Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico ou resíduo não metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

É CORRETO o que se afirma em: 
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Q4195836
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Marília ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Decreto n° 13.711/2018, que Regulamenta a Lei n° 7028/2017, que dispõe sobre o licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru; para efeitos desse Decreto avalie as afirmações a seguir. Não serão Aprovadas ou Regularizadas as Edificações que:

I. Estejam edificadas sobre logradouros ou faixas destinadas a alargamentos das vias;
II. Estejam situadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), faixas não edificáveis de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos, canalizações, áreas em processo de desapropriação, bem como em áreas cuja legislação aponte restrições impeditivas à edificação, salvo se autorizado por legislação específica;
III. Estejam desrespeitando as normas de segurança aeroportuária. 

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4195835
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Decreto n° 14.172/2019, que Regulamenta a Lei n° 7.104/2018, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, espaços públicos, calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano; para efeitos desse Decreto avalie as afirmações a seguir:

I. Considera como limpo o imóvel cuja vegetação não ultrapasse 0,50 metros e a calçada defronte aos imóveis 0,30 metros, bem como aquele desprovido de qualquer resíduo que possa servir de criadouro ou habitáculo de animais e insetos nocivos ao ser humano.
II. A vistoria, a notificação, a autuação e a imposição de multas poderão ser realizadas pelos agentes de proteção ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal), agentes de saneamento (Secretaria Municipal de Saúde) e fiscais de posturas lotados em todas as Secretarias da Administração Direta, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos, encaminhando as multas para a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para posterior inscrição na Dívida Ativa, respeitado o direito de recurso.
III. Os proprietários, compromissários ou possuidores deverão, após serem notificados, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a limpeza, capinação e remoção de qualquer espécie de lixo, resíduos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade, através exclusivamente de nota fiscal onde conste expressamente o serviço e o local executado.

É CORRETO o que se afirma em: 
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Q4195834
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Decreto nº 11.549 de 2017 - Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195834 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Decreto nº13.711/2018 que Regulamenta a Lei n° 7.028, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru; O espaço destinado ao preparo e apoio à execução da obra ou serviço, incluindo os elementos provisórios que o compõem, tais como estande de vendas, alojamento, escritório de campo, depósito, tela protetora visando à proteção da edificação vizinha e logradouro público, é denominado: 
Alternativas
Q4195833
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195833 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Decreto nº 13.711/2018 que Regulamenta a Lei n° 7.028/2017, que dispõe sobre o Licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru; Avalie as definições e seus respectivos termos e indique a resposta CORRETA.

I. Elemento da edificação construído em balanço em relação à fachada que pretende dar cobertura e proteção;
II. Construído para conter maciço de terra, empuxo das águas de infiltração, sobrecarga de construção, sobre aterro e situações similares;
III. Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
IV. Prolongamento da cobertura que se sobressai das paredes externas da edificação; 
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Q4195832
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Decreto nº 11.549 de 2017 - Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195832 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n° 6269/2012, que dá destinação especial as quadras 1 a 7 da Rua Batista de Carvalho e disciplina a sua utilização, no Capítulo V - Deveres e Proibições, avalie as afirmações a seguir. Aos Permissionários e Auxiliares é proibido:

I. Permitir que outro utilize seu equipamento para exercer a atividade;
II. Afixar a autorização em lugar visível do equipamento;
III. Apregoar seus produtos ou chamar a atenção para a respectiva área por qualquer meio perturbador do silêncio;

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4195831
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n° 4634/2001, que dispõe sobre as Atividades de Ambulantes e de Permissionários e dá outras Providências; avalie as definições e seus respectivos termos e indique a resposta CORRETA.

I. É o local ocupado pelo permissionário em espaços públicos municipais para exercício da atividade de comércio ambulante.
II. É a designação utilizada para caracterizar o produto ou conjunto de produtos comercializados pelo ambulante ou permissionário.
III. É a pessoa física, maior de 16 anos, regularmente registrada no órgão competente da Prefeitura Municipal e que, no próprio nome, exerce comércio ou presta serviços sem ponto fixo, mas em área delimitada nos espaços públicos municipais. 
IV. É a pessoa física, maior de 16 anos, que recebe, por ato unilateral e precário da Prefeitura, o direito de uso da área pública, para exercício de comércio ou prestação de serviços, também denominado camelô. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: D
5: A
6: E
7: A
8: D
9: B
10: B
11: B
12: A
13: C
14: C
15: D
16: A
17: C
18: A
19: C
20: C
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