Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Itaquaquecetuba para Concurso - Página 2

Q1869720

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869720 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar no 64/2002 denomina o retorno ao cargo público de servidor colocado em disponibilidade como

A

reintegração

B

transferência

C

reversão

D

aproveitamento

E

acesso

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Q1869718

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba prevê que uma parte da Sessão seja destinada à discussão e votação das proposições constantes da pauta, que será organizada pelo presidente, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, designando-a como

A

Pequeno Expediente.

B

Grande Expediente.

C

Ordem do Dia.

D

Tribuna Livre.

E

Pauta.

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Q1869715

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba prevê que ela pode ser alterada por propostas de emenda que serão discutidas em dois turnos, com intervalo de cinco dias úteis, considerando-se aprovadas, quando, em ambas as votações, obtiverem o voto favorável de

A

1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

B

1/5 (um quinto) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

C

2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

D

3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

E

1/4 (um quarto) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

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Q1869714

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética:
Um Vereador da Câmara do Município de Itaquaquecetuba recebe uma vantagem econômica indevida para votar a favor de um determinado projeto de lei, o que caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, caberia em um caso como esse

A

a suspensão dos direitos políticos do Vereador.

B

a suspensão do mandato do Vereador.

C

a imposição de multa ao Vereador.

D

a proibição do Vereador de receber benefícios fiscais ou creditícios públicos.

E

a cassação do mandato do Vereador.

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Q1869713

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869713 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobre

A

fixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara.

B

autorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.

C

conceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.

D

criar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.

E

julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

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Q1160976

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160976 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n^o 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo, ao

A

Ministério Público.

B

juiz da Comarca.

C

Presidente da Câmara.

D

Prefeito Municipal

E

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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Q977465

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Técnico em Informática |

Q977465 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 64/2002 a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, na hipótese de um servidor exercer o comércio entre os companheiros no local de trabalho, o referido servidor

A

ficará sujeito à pena de repreensão.

B

sofrerá punição apenas se ele for reincidente na conduta.

C

não sofrerá punição, uma vez que a conduta não é vedada.

D

cometeu falta punível com a pena de advertência, que prescreve em 1 ano.

E

ficará isento de pena se o objetivo da conduta era de caráter beneficente.

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Q977464

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista |

Q977464 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hércules é servidor público efetivo do Município de Itaquaquecetuba e recebeu a notícia do falecimento do seu sogro. Consequentemente, a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 dispõe que Hércules

A

terá direito à licença nojo pelo período de 5 dias, sendo contado esse período de licença para todos os efeitos legais.

B

terá direito a um período de afastamento por luto de até 8 dias, sendo esse período considerado de efetivo exercício.

C

não terá direito a afastamento do serviço público, uma vez que o falecimento de sogro não é previsto em lei como hipótese de afastamento por luto.

D

terá direito de se afastar do serviço público apenas no dia do enterro do sogro, e não haverá desconto do dia de falta em seus vencimentos.

E

terá direito a um período de 7 dias de licença por luto, sem desconto de qualquer valor em seus vencimentos.

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Q977463

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Técnico em Informática |

Q977463 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 64/2002, no caso de a aposentadoria de um servidor público do Município de Itaquaquecetuba ser cancelada em virtude de as razões que a determinaram serem consideradas insubsistentes, mediante competente processo administrativo, o referido servidor

A

deverá ser reintegrado ao cargo que ocupava anteriormente, com todas as vantagens e os benefícios que recebia quando em atividade.

B

será demitido a bem do serviço público e deverá devolver aos cofres do Município todo o valor que recebera durante o período da aposentadoria.

C

será colocado em disponibilidade com vencimentos integrais, se completou o tempo de serviço suficiente para a aposentadoria ou, caso contrário, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

D

será readaptado ao serviço público em cargo compatível com a sua capacidade, que será objeto de avaliação por médico oficial do serviço público.

E

retornará, por reversão, a cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daquele ocupado por ocasião da transformação, aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

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Q977462

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista |

Q977462 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quando o servidor em estágio probatório não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo, a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 estabelece que

A

seu período de estágio probatório poderá ser prorrogado por mais 1 ano.

B

o servidor será demitido do serviço público.

C

o servidor será exonerado.

D

o servidor terá que passar por um processo de reciclagem, por meio de curso específico.

E

o seu caso será encaminhado ao Poder Judiciário para avaliação de seu desempenho.

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Q977461

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista |

Q977461 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei do Município de Itaquaquecetuba de nº 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilosas e pessoais, estabelece que

A

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B

o acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros.

C

as informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas.

D

para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-se o critério menos restritivo possível.

E

os graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por Portaria do Prefeito.

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Q977459

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista |

Q977459 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Medusa é servidora pública municipal de Itaquaquecetuba, detentora de cargo efetivo, e foi eleita Vereadora do mesmo Município, tendo cumprido integralmente seu mandato. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o tempo de mandato eletivo prestado nesse município por Medusa

A

será contado para efeitos de promoção no cargo público.

B

) será contado integralmente para fins de aposentadoria.

C

será contado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

D

será contado para todos os efeitos legais.

E

não será contado para qualquer efeito.

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Q977458

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista |

Q977458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município para fazer a sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

A

a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez que a Lei veda essa conduta.

B

Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, pois a Lei assim autoriza.

C

Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município.

D

a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens imóveis, e não de bens móveis.

E

Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, desde que recolhida a devida taxa aos cofres municipais.

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Q977457

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Técnico em Informática |

Q977457 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece que

A

serão criadas por meio de Decreto Legislativo.

B

serão compostas por cinco membros.

C

funcionarão por prazo indeterminado.

D

seus membros serão indicados pela Mesa da Câmara.

E

tem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.

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Q977456

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador | VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Técnico em Informática |

Q977456 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

A

as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.

B

a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

C

se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.

D

não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.

E

o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

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Q929693

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

A

Não compete ao Sistema de Controle Interno verificar o atendimento aos limites de despesa fixados pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n° 101/2000.

B

O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dará ciência, em até 24 horas, ao Presidente da Câmara para a adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

Em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no art. 37, da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo.

D

É facultado ao Controlador Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.

E

O nomeado para o exercício do controle interno poderá receber gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração recebida, como retribuição à função exercida.

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Q864496

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A legislação municipal de Itaquaquecetuba assegura que a aposentadoria do servidor público será automática quando este completar

A

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

setenta anos de idade, com proventos integrais.

C

setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

E

sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.

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Q864493

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864493 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI será administrado

A

pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.

B

pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

C

pelo Prefeito e pelo Conselho formado por secretários livremente nomeados.

D

pelo Prefeito ou pelo Conselho livremente escolhido.

E

por um colegiado formado pelos servidores inativos.

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Q864479

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864479 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime disciplinar constante da Lei Complementar n° 64/2002 prevê que

A

participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município não é proibido ao servidor.

B

é proibido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares, e, nesse último caso, se o valor dos recursos for inferior a 10 (dez) salários mínimos e o servidor não possuir antecedentes, será aplicada a mera advertência.

C

em relação à responsabilidade civil, as reposições e indenizações ao Erário devidas serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento do servidor.

D

se configura o abandono de cargo quando o servidor se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem justa causa, caso em que caberá a pena de repreensão, por escrito.

E

os secretários ou superiores hierárquicos imediatos são competentes para aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria, de disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

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Q864478

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca das previsões sobre tempo de serviço constantes da Lei Complementar n° 64/2002.

A

É prevista a contagem em dobro do tempo de serviço, prestado simultaneamente, em cargos, empregos ou funções públicas, junto à Administração Direta ou Indireta.

B

O tempo de afastamento para desempenho de mandato eletivo será considerado de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento.

C

O período de estudo no território nacional, mesmo que de interesse do Município e autorizado pela autoridade competente, não é computado no tempo de serviço.

D

A apuração do tempo de serviço será feita em anos, pela conversão de cada período de exercício de trezentos e sessenta e cinco dias úteis.

E

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de itaquaquecetuba em legislação dos municípios do estado de são paulo

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