Questões de Concurso
Sobre legislação do município de itaquaquecetuba em legislação dos municípios do estado de são paulo
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Q864477
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O ato administrativo por meio do qual se preenche um
cargo público, com a designação de seu titular, é denominado,
pela Lei Complementar n° 64/2002, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos de
Itaquaquecetuba, como
Q645456
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar no
245/2014, do
Município de Itaquaquecetuba, a Prefeitura, a Câmara,
as autarquias e as fundações públicas municipais devem
arcar com o pagamento do auxílio-doença durante os primeiros
Q645455
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar no
245/2014, do
Município de Itaquaquecetuba, a aposentadoria por invalidez
será paga ao segurado a partir
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