Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei ...

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Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei 3.784, de 21 de outubro de 1994 (Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru), assinale a única alternativa CORRETA:

A penalidade de pena de suspensão poderá exceder 90 (noventa) dias.

Poderá ser punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

A pena de demissão será aplicada ao servidor que praticar ato de corrupção.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

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