Sobre a prescrição da pretensão de punibilidade para aplicaç...

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Q2485191
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |
Q2485191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a prescrição da pretensão de punibilidade para aplicação de pena ao servidor público prevista na Lei 3.784, de 21 de outubro de 1994 (Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru), assinale a única alternativa CORRETA
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