De acordo com a Lei complementar nº 185, de dezembro de 2013...

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Q3014883
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar n° 185 de 2013 - Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA ,
Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |
Q3014883 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei complementar nº 185, de dezembro de 2013, os veículos que dependerem de cadastramento prévio, deverão providenciar a regularização da taxa após a entrada do veículo no município, dentro do prazo de:
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