De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municíp...

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Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389101 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e funções públicas constituem o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a agentes públicos no âmbito da Administração Municipal. Considerando as disposições legais que regem esse tema, assinale a alternativa correta:

Os cargos públicos são criados por ato administrativo, exercidos gratuitamente e ocupados por qualquer cidadão, independentemente de requisitos legais.

O exercício gratuito de cargos públicos é permitido em qualquer hipótese, desde que haja interesse da Administração.

Os empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos com comprovada experiência anterior no setor público.

Os cargos públicos são criados por lei, têm denominação própria e são remunerados com vencimentos pagos pelo erário público.

A Constituição Federal proíbe que estrangeiros ocupem cargos públicos, mesmo que em caráter excepcional previsto em lei.

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