Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o proced...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1215428 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:
Alternativas