Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.983 questões
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q4068309
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual
das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para
que o servidor seja aposentado?
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Logística |
Q4066997
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as
assertivas e identifique as corretas:
I- A sede do Município lhe dá o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.
II- Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
III- O Município não defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
É CORRETO o que se afirma em:
I- A sede do Município lhe dá o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.
II- Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
III- O Município não defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Logística |
Q4066996
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - LC
nº. 660/2007, analise as assertivas e identifique as
corretas:
I.É obrigatória a prestação de serviços gratuitos.
II.Os cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão.
III.Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.
IV.O provimento dos cargos públicos no âmbito do Município far-se-á por ato do Chefe do respectivo Poder ou por preposto definido em lei.
É CORRETO o que se afirma em:
I.É obrigatória a prestação de serviços gratuitos.
II.Os cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão.
III.Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.
IV.O provimento dos cargos públicos no âmbito do Município far-se-á por ato do Chefe do respectivo Poder ou por preposto definido em lei.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Logística |
Q4066995
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC
nº. 1.234/2019, compete ao Gabinete do Prefeito, sob a
titularidade da Chefia de Gabinete:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Logística |
Q4066994
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o plano de Cargos e Carreiras do Poder
Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, em relação à
formação continuada, serão três os tipos de formação,
desta maneira associe a segunda coluna de acordo com
a primeira:
Primeira coluna: tipos de formação
I. De integração.
II. De capacitação.
III. De atualização.
Segunda coluna: complementação com o conceito
(__) Objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente capacitado.
(__) Com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
(__) Tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, por meio de informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações.
Assinale a alternativa apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Primeira coluna: tipos de formação
I. De integração.
II. De capacitação.
III. De atualização.
Segunda coluna: complementação com o conceito
(__) Objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente capacitado.
(__) Com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
(__) Tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, por meio de informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações.
Assinale a alternativa apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Logística |
Q4066993
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas à Lei Orgânica
Municipal. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da câmara municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.
(__) A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
(__) O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do bairro ou do distrito.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da câmara municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.
(__) A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
(__) O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do bairro ou do distrito.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santiago do Sul - SC
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Agente de Manutenção e Conservação e Merendeira |
Q4056018
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fundamento no Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Santiago
do Sul, Lei nº 782/2015, analise as assertivas abaixo:
I. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
II. A nomeação para exercício de cargo em comissão determina o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal, hipótese em que poderá optar pela remuneração.
III. O conjunto de cargos agrupados segundo a natureza, complexidade das atribuições e do nível de escolaridade é chamado de Grupo Profissional.
Quais estão corretas?
I. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
II. A nomeação para exercício de cargo em comissão determina o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal, hipótese em que poderá optar pela remuneração.
III. O conjunto de cargos agrupados segundo a natureza, complexidade das atribuições e do nível de escolaridade é chamado de Grupo Profissional.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santiago do Sul - SC
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Agente de Manutenção e Conservação e Merendeira |
Q4056017
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fundamento no Código de Posturas do Município de Santiago do Sul, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santiago do Sul - SC
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Agente de Manutenção e Conservação e Merendeira |
Q4056016
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago do Sul, analise
as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O gozo dos direitos políticos é requisito básico para investidura em cargo público.
( ) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
( ) O candidato aprovado em concurso público não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O gozo dos direitos políticos é requisito básico para investidura em cargo público.
( ) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
( ) O candidato aprovado em concurso público não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santiago do Sul - SC
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Agente de Manutenção e Conservação e Merendeira |
Q4056015
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com referência no Plano de Carreira do Município de Santiago do Sul, Lei nº 072/1997,
analise as assertivas abaixo:
I. Grupo Profissional é o conjunto de categorias funcionais agrupadas segundo a natureza, a complexidade das atribuições e o grau de conhecimento.
II. A descrição dos cargos, regime de trabalho, carga horária, condições para ingresso e habilitação profissional constam na Constituição Federal.
III. Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Quais estão corretas?
I. Grupo Profissional é o conjunto de categorias funcionais agrupadas segundo a natureza, a complexidade das atribuições e o grau de conhecimento.
II. A descrição dos cargos, regime de trabalho, carga horária, condições para ingresso e habilitação profissional constam na Constituição Federal.
III. Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santiago do Sul - SC
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Agente de Manutenção e Conservação e Merendeira |
Q4056014
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Santiago do Sul, o Município com
o objetivo de integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse
__________ comum pode associar-se aos demais municípios limítrofes, Estado e a união para formar
Associações e firmar convênios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |
Q4053866
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º
1.234/2019, que estabelece a Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do Município de Blumenau, é
competência da Secretaria Municipal de Administração -
SEDEAD:
I. tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes.
II. propor modelos de apuração de custos, padronizar serviços e descrições de produtos para racionalização dos recursos, manter informações sobre preços e apurar em conjunto com os setores da Administração Direta e Indireta os custos das operações.
III. coordenar o serviço de atendimento ao público, de forma articulada com os demais órgãos e entidades do Município.
IV. efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU e do ITBI.
V. zelar pela adequada utilização de recursos energéticos nos bens imóveis municipais.
É correto o que se afirma em:
I. tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes.
II. propor modelos de apuração de custos, padronizar serviços e descrições de produtos para racionalização dos recursos, manter informações sobre preços e apurar em conjunto com os setores da Administração Direta e Indireta os custos das operações.
III. coordenar o serviço de atendimento ao público, de forma articulada com os demais órgãos e entidades do Município.
IV. efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU e do ITBI.
V. zelar pela adequada utilização de recursos energéticos nos bens imóveis municipais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |
Q4053865
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, é de
competência privativa do Prefeito Municipal, a iniciativa
de leis que versem sobre:
I- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
II- autorização para referendo e convocação de plebiscito.
III- criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
IV- o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
É correto o que se afirma em:
I- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
II- autorização para referendo e convocação de plebiscito.
III- criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
IV- o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |
Q4053864
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º
660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do Município de Blumenau, suas
Autarquias e Fundações Públicas, a readaptação é:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |
Q4053863
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar Municipal n.º 1.234/2019 estabelece
a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do
Município de Blumenau. Nos termos da referida lei de
regência, são entidades da Administração Indireta do
Município de Blumenau:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |
Q4053862
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar Municipal n.º 660/2007, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Blumenau, suas Autarquias e Fundações
Públicas, prevê que serão concedidos ao servidor
público municipal os seguintes auxílios pecuniários:
I. auxílio-transporte II. auxílio-moradia III. auxílio-alimentação IV. auxílio-escolar V. auxílio-emergência
É correto o que se afirma em:
I. auxílio-transporte II. auxílio-moradia III. auxílio-alimentação IV. auxílio-escolar V. auxílio-emergência
É correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |
Q4053861
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, se o
Prefeito julgar projeto de lei aprovado pela Câmara de
Vereadores, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento e comunicará, dentro
de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara,
os motivos do veto. Isso posto, considerando a Lei
Orgânica do Município de Blumenau, é correto afirmar
que:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Professor de Espanhol |
Q4052842
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC,
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Professor de Educação Infantil (Creche) |
Q4052823
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC,
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Professor de Educação Infantil |
Q4052801
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC,
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável:
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