Segundo o Plano Diretor do Município de Biguaçu, o programa de fortalecimento do turismo será implantado por meio dos seguintes projetos, EXCETO: 

A Lei municipal complementar n° 23/2002: 

Considerando o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Curitibanos-SC, o Projeto de Decreto Legislativo:
I- É a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos;
II- Depende de sanção do Prefeito Municipal;
III- Aprovado pelo Plenário será promulgado pelo presidente da Câmara.

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público:

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, prevê critérios para determinar a preferência, em caso de empate, na nota final do concurso. Um desses critérios é:

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, é garantido às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas competências sejam compatíveis com sua deficiência:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é vedado ao município algumas situações, EXCETO:

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta a respeito da Política Educacional.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó.

( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições da Lei Complementar e Legislação Municipal correlata.

( ) Salvo exceções específicas discriminadas na Lei Complementar, nenhuma obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração, no Município de Chapecó, será feita sem o prévio licenciamento.

( ) É concedido o prazo de 720 dias para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.

( ) Quando o empreendimento compreender mais de 1 bloco de edificação, poderá ser requerido o alvará de licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O plano diretor do município estabelece que a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Legislação Federal, a aplicação de algumas sanções.

Dentre elas a sanção que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar risco à vida, danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança, é denominada:

É obrigatória, nas edificações de qualquer uso, exceto as unifamiliares isoladas, a destinação de área para estacionamento de veículos, interna ao lote, em proporção compatível com o porte e uso da edificação, sendo o número mínimo de vagas destinadas ao estacionamento definido de acordo com o local.

Assim, o código de obras do município determina que deve ser destinada uma vaga para cada 50 m² de área construída para:

1. comerciais, varejistas, atacadistas e de serviços.

2. supermercados, restaurantes e similares.

3. edifícios de uso recreacional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o código de obras, concluída a edificação, mediante requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá à vistoria para a expedição do habite-se, num prazo não superior a:

De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, o Município de Chapecó assume a esfera local de governo dentro do estado democrático de direito, e fundamenta a sua existência nos seguintes princípios:

-

1. não intervenção

2. cooperação entre os povos

3. pluralismo político

4. cidadania

-

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Chapecó.

A contribuição de melhoria é arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que tem como limite total a despesa realizada, não se levando em conta a valorização imobiliária decorrente da obra pública tampouco o limite individual correspondente ao acréscimo de valor que da obra possa resultar para os imóveis.

De acordo com a Lei n^o 170/83, para efeito da contribuição de melhoria, entende-se por obra pública:

A instalação de escola primária ou posto de saúde a uma distância de três quilômetros do imóvel considerado. O nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e logradouros públicos. A disponibilização de rede de internet e TV por assinatura. A instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás. A construção de aeródromos e aeroportos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei n^o 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e suas respectivas obrigações em:

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orgânica do município de Chapecó, é correto afirmar que pertence ao município:

Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.

De acordo com a Lei n^o 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:

Em grau de recurso, a câmara de vereadores. Em primeira instância, a junta de recursos tributários. Em processo de revisão, o procurador geral do município. Em segunda instância, o prefeito municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.