A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Munic...
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso:
I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual.
II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber.
III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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Para compreender a questão apresentada, é essencial conhecer as atribuições e competências dos municípios conforme definido na Lei Orgânica Municipal. Essa lei estabelece o que é de responsabilidade exclusiva do município para atender ao interesse local e o bem-estar da população.
A análise das afirmações deve ser embasada pelos princípios gerais de direito administrativo e constitucional brasileiro. Vamos examinar cada item:
I. Legislar sobre assuntos de interesse estadual.
Esta afirmação é Falsa. O município não tem competência para legislar sobre temas de interesse estadual; isso é prerrogativa das assembleias legislativas estaduais. O município deve focar em assuntos que são de interesse local, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 30, inciso I.
II. Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber.
Esta afirmação é Falsa. A competência para suplementar legislação, conforme a Constituição, está relacionada a complementar as normas federais e estaduais, não municipais. Portanto, a redação está incorreta.
III. Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
Esta afirmação é Verdadeira. O plano diretor é um instrumento básico para a política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo de competência dos municípios conforme a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
IV. Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
Esta afirmação é Verdadeira. Os municípios têm a competência para criar, organizar e suprimir distritos, conforme legislado na Constituição Federal, artigo 30, inciso IV, desde que respeitem a legislação estadual pertinente.
V. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Esta afirmação é Verdadeira. De acordo com a Constituição Federal, artigo 211, o município é responsável, prioritariamente, pelo ensino fundamental e pela educação infantil com o apoio técnico e financeiro dos estados e da União.
Portanto, a sequência correta para a questão é: I.F, II.F, III.V, IV.V, V.V, correspondendo à Alternativa A.
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