No âmbito da educação, a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, de...

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência social.

Atendimento educacional especializado, exceto aos portadores de necessidades especiais.

Atendimento em creches particulares às crianças de zero a seis anos de idade.

Ensino médio e fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso à escola na idade própria.