Tema central: A questão trata das vedações impostas ao Município de Paraíso-SC pela Lei Orgânica, com base em princípios constitucionais, especialmente sobre igualdade, fé pública e legalidade tributária.

1. Legislação Aplicável:

• Constituição Federal:
- Art. 5º, XXXIV, "b": “a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.
- Art. 150, I e §6º: veda exigir ou aumentar tributo sem lei e exige lei específica para isenções, remissões ou anistias.
• Lei Orgânica de Paraíso-SC: Adota estas vedações para o âmbito municipal.

2. Alternativa Correta – D:

A alternativa D não descreve uma vedação, mas uma condição restritiva (permitir isenção/anistia/remissão apenas para valores baixos) que não é prevista na Constituição nem obrigatória na Lei Orgânica. O que é vedado é conceder isenção ou remissão “sem lei específica” (CF, art. 150, §6º), não havendo limite expresso de salário mínimo.
Exemplo prático: Se o Município quiser perdoar uma dívida maior que um salário mínimo, ele pode, desde que haja lei autorizando.

3. Alternativas Incorretas:

A) Recusar fé a documento público é expressamente vedado pela Lei Orgânica e Constituição (art. 5º, XXII).

B) Criar distinções entre brasileiros viola o princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput).

C) Exigir ou aumentar tributos sem lei afronta o princípio da legalidade (CF, art. 150, I).

4. Estratégia de Prova:
Fique atento ao termo “EXCETO” no enunciado! Ele inverte a lógica clássica – aqui está correta a única afirmativa que não é vedada ao Município.

5. Doutrina e Jurisprudência:
Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário): “A isenção fiscal exige previsão expressa em lei específica, sem limite mínimo de valor.”
STF (RE 566.622): “Isenções, anistias e remissões só podem ser concedidas via lei específica.”

Resumo: D está correta por não exprimir uma vedação, mas uma condição que não é prevista pela legislação. As demais alternativas confrontam diretamente proibições constitucionais e municipais.

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