De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é vedado ao município algumas situações, EXCETO:

Question

A

Recusar fé aos documentos públicos.

B

Criar distinções entre brasileiros.

C

Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

D

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, apenas quando o débito for inferior a um salário mínimo.

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Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [D] Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, apenas quando o débito for inferior a um salário mínimo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é v...