A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011, dispõe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3670772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011, dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias, instituindo:



(https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos-ecarreiras-barra-bonita-sc)



À luz da Lei enunciada, analise o Art. 15 com os respectivos parágrafos.


Art. 15 A investidura na Carreira do Magistério, far-se-á mediante aprovação prévia em Concurso Público de provas e títulos.


§ 1º Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concurso anterior, o Sistema Municipal de Ensino realizará Concurso Público de provas e títulos, para preenchimento das mesmas.


§ 2º O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado em um período determinado de três anos, ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função.


§ 3º O estágio probatório poderá sofrer alteração de acordo com a realidade do Município onde acontecerá o exercício profissional.


Marque a alternativa com os parágrafos coerentes com caput do Art. 15.

Alternativas