Seu Carlos é servidor públic...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3627147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Seu Carlos é servidor público do município de Descanso-SC, e no ano de 2023 completou 70 anos de idade. Nesse caso, o texto da Lei Orgânica do Município em seu Art. 116 prevê:

Que o servidor poderá atuar no cargo até completar 40 anos de serviço para recebimento de proventos integrais.

Que o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Que ele poderá atuar como servidor público somente até os 75 anos de idade.

Que ele deverá ser indenizado por ter ultrapassado o tempo máximo de aposentadoria de 65 anos de idade para homens.

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