O Art. 19 da Lei Org...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3627149 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 19 da Lei Orgânica Municipal de Descanso-SC afirma que:

Os vencimentos e os salários dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os vencimentos e os salários dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Os vencimentos e os salários dos cargos do Poder Executivo devem ser o dobro dos valores pagos pelo Poder Legislativo.

Os vencimentos e os salários dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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