Considerando o disposto na Lei Complementar nº 250, de 2020...

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Q3618549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 250, de 2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Videira, é assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão da política urbana municipal, mediante diferentes instâncias de participação.

São atribuições do conselho da cidade:

1. convocar, organizar e coordenar as conferências municipais da cidade.
2. emitir pareceres sobre proposta de alteração deste plano diretor de desenvolvimento sustentável.
3. monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação deste plano diretor de desenvolvimento sustentável.
4. adequar a gestão orçamentária às diretrizes da política urbana.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas