Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados dentro do perímetro urbano serão obrigados a mantê-los roçados, limpos e drenados. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:

Acerca da ordem pública, nos termos do Código de Posturas, pode-se afirmar que:
I. É proibido estender e secar quaisquer peças nas janelas, portas, varandas, sacadas ou em qualquer local na parte onde o prédio faz frente para via pública. II. É proibido a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a transeuntes ou veículos. III. É proibido colocar objetos ou utilizar-se de qualquer logradouro público em benefício próprio, salvo pessoas jurídicas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de licença e localização ou o certificado de inscrição fiscal em local visível e exibi-lo à autoridade competente, sempre que for exigido. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:

O desrespeito, desacato, ofensa ao servidor competente, o impedimento de acesso ao local em razão de suas funções, o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, bem como o não atendimento a qualquer solicitação da fiscalização, sujeitarão o infrator às sanções previstas no Código de Posturas e as sanções previstas no Código Penal. Nesse sentido, são instrumentos hábeis a serem utilizados pela Administração Pública, EXCETO:

A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e outras leis municipais. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Caberá a interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento. II. O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas. III. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca das vistorias às obras, nos termos do Código de Obras, assinale a alternativa INCORRETA.

Antes de solicitar a aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica para Construção através do preenchimento de formulário próprio cedido pela municipalidade. A consulta de viabilidade técnica para construção deverá ser respondida num prazo de ________ corridos. A Consulta de Viabilidade terá validade de ________, podendo ser prorrogada por igual período a pedido mediante requerimento acompanhada de certidão de Inteiro Teor válida, da parte interessada, observando sempre a legislação vigente na data da solicitação.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Todas as obras de construção, ampliação, modificação ou reforma a serem executadas no município de Rancho Queimado, serão precedidas dos seguintes atos administrativos:
I - consulta de viabilidade técnica para construção; II - análise e aprovação dos projetos; III - alvará de construção (licenciamento da obra).
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos do Código de Obras, a fachada ativa consiste em um(a):

Como se denomina o prolongamento do telhado que sobressai das paredes externas da edificação?

O Código Tributário Municipal de Rancho Queimado-SC define as normas relativas à tributação de competência do município. Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso que é parte integrante do Estado de Santa Catarina, abaixo estão dispostos os princípios da administração pública municipal, EXCETO:

São considerados fundamentos da administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, conforme a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC:

I. A moralidade.

II.O controle.

III.A descentralização.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, a exoneração de um servidor público efetivo pode ocorrer:

No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, a estabilidade do servidor é adquirida após:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, o servidor que desejar exercer mandato eletivo deve:

No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, está previsto que o servidor pode se ausentar do serviço, sem prejuízo de remuneração, pelo prazo de:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, o servidor público municipal pode ser readaptado quando:

O Município pode celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores sejam percentualmente transferidos ao Município.

(__) Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.

(__) Não é permitido ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Descanso/SC, no Ensino Fundamental − Anos Iniciais é apontada a necessidade da articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil. Tal articulação precisa prever tanto a progressiva sistematização dessas experiências quanto o desenvolvimento, pelos alunos, de novas formas de  relação com o mundo, novas possibilidades de ler e formular hipóteses sobre os fenômenos, de testá-las, de refutá-las, de elaborar conclusões, em uma atitude ativa na construção de conhecimentos.

Da mesma forma ao longo do Ensino Fundamental − Anos Finais, analise as afirmações que seguem:

I. Os estudantes se deparam com desafios de maior complexidade, sobretudo devido à necessidade de se apropriarem das diferentes lógicas de organização dos conhecimentos relacionados às áreas.

II. Tendo em vista essa maior especialização, é importante, nos vários componentes curriculares, retomar e ressignificar as aprendizagens do Ensino Fundamental.

III. Portanto, todas as etapas da Educação Básica devem estar articuladas, possibilitando aos estudantes um processo de aprendizagem contínuo e de aprofundamento abrupto.

Está CORRETO o que se afirma em: