Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.316 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494430
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma obra residencial iniciada sem alvará foi objeto de
autuação durante fiscalização municipal. O responsável
técnico alegou que a estrutura já respeitava as normas
de afastamento, e que a área construída não
ultrapassava os limites definidos pela legislação local.
Diante disso, foram solicitadas informações sobre os
critérios legais para licenciamento e regularização,
especialmente quanto às hipóteses de dispensa de
projeto e à validade dos alvarás. Com base nas normas
do Código de Obras e Edificações de Barra Bonita,
analise as afirmativas a seguir.
I.A construção de pequeno barracão para depósito de materiais durante a obra, ainda que sem aprovação do projeto principal, está isenta da necessidade de alvará de construção, desde que a estrutura seja removida ao final da obra.
II.A construção de edificação com afastamento irregular em logradouro que exige recuo frontal não poderá ser mantida, ainda que a área não seja ampliada ou alterada, pois deve respeitar o alinhamento previsto.
III.A validade do projeto aprovado é de dois anos a partir da emissão da declaração de aprovação, e a não observância desse prazo impede a concessão do alvará mesmo que a obra ainda não tenha sido iniciada.
Está correto o que se afirma em:
I.A construção de pequeno barracão para depósito de materiais durante a obra, ainda que sem aprovação do projeto principal, está isenta da necessidade de alvará de construção, desde que a estrutura seja removida ao final da obra.
II.A construção de edificação com afastamento irregular em logradouro que exige recuo frontal não poderá ser mantida, ainda que a área não seja ampliada ou alterada, pois deve respeitar o alinhamento previsto.
III.A validade do projeto aprovado é de dois anos a partir da emissão da declaração de aprovação, e a não observância desse prazo impede a concessão do alvará mesmo que a obra ainda não tenha sido iniciada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494427
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A inscrição e atualização cadastral dos contribuintes no
Cadastro Físico Imobiliário são procedimentos
obrigatórios definidos pelo Código Tributário Municipal de
Barra Bonita (SC), com impactos diretos na arrecadação
e na gestão da base tributária do município. Um aspecto
técnico relevante é a responsabilidade atribuída ao
contribuinte quanto à regularização de seus dados
cadastrais, inclusive nos casos de posse, aquisição,
demolição ou construção de imóveis. Sobre o tema,
analise as afirmativas a seguir.
I.A inscrição no Cadastro Físico Imobiliário é de responsabilidade do contribuinte, sendo obrigatória inclusive para imóveis imunes ou isentos, devendo ser realizada separadamente para cada terreno ou imóvel construído sob sua titularidade ou posse.
II.A inscrição cadastral de imóveis rurais no município é automática após a apresentação da certidão do imóvel emitida pelo cartório, não sendo exigido nenhum outro documento ou requerimento por parte do contribuinte.
III.A responsabilidade pela atualização cadastral recai exclusivamente sobre o vendedor do imóvel, até que o comprador realize novo registro cartorial, independentemente de qualquer comunicação formal ao Município.
Está correto o que se afirma em:
I.A inscrição no Cadastro Físico Imobiliário é de responsabilidade do contribuinte, sendo obrigatória inclusive para imóveis imunes ou isentos, devendo ser realizada separadamente para cada terreno ou imóvel construído sob sua titularidade ou posse.
II.A inscrição cadastral de imóveis rurais no município é automática após a apresentação da certidão do imóvel emitida pelo cartório, não sendo exigido nenhum outro documento ou requerimento por parte do contribuinte.
III.A responsabilidade pela atualização cadastral recai exclusivamente sobre o vendedor do imóvel, até que o comprador realize novo registro cartorial, independentemente de qualquer comunicação formal ao Município.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494426
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante fiscalização em um loteamento recém-iniciado, a
equipe técnica da prefeitura constatou diversas
irregularidades em calçadas e vias públicas, além do uso
de caçambas de entulho sem identificação.
Considerando as normas vigentes no Código de
Posturas do Município de Barra Bonita, especificamente sobre ocupação de vias públicas, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor I e II História |
Q3493770
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, existem,
basicamente, três formas pelas quais a aposentadoria de
um servidor pode acontecer. Desconsiderando as
particularidades de cada uma delas, qual das
alternativas abaixo NÃO cita uma dessas formas?
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento (edital 4) |
Q3475419
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando as responsabilidades dos servidores
públicos municipais de Bombinhas, conforme a Lei
Complementar nº 07/2002, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento (edital 4) |
Q3475418
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e
o Decreto nº 2099/2015, que instituem o Serviço de
Inspeção Municipal (SIM) e o Selo de Inspeção
Municipal em Bombinhas, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento (edital 4) |
Q3475414
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 177 da Lei nº 381/97 de
Bombinhas/SC, que trata das ações prioritárias em
alimentação e nutrição no âmbito municipal, assinale a
única alternativa que corresponde a uma ação prevista
como prioritária:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento (edital 4) |
Q3475413
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 18 e seus parágrafos da Lei
Ordinária nº 737/2003, assinale a única prática
permitida no âmbito do município de Bombinhas:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3475390
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Dentre as atribuições do cargo de Auxiliar de Saúde
Bucal regidas pela Lei complementar 228/2015 do
município de Bombinhas assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |
Q3474273
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar 98/2009, a equipe
multidisciplinar no processo educativo será ocupada
por:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |
Q3474270
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do Estatuto do Servidor Púbico,
nenhum servidor público municipal ativo ou inativo,
poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior ao subsídio de:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |
Q3474269
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 que
institui o regime jurídico dos servidores públicos de
Bombinhas, a reversão consiste em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |
Q3473251
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 125, inciso XI, do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Belmonte/SC cita como um dos
deveres do servidor:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Psicólogo do CRAS |
Q3472918
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor
público estável só perderá o cargo em virtude de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452724
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Art. 3º da Lei nº 123/2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Anchieta/SC,
assinale a alternativa que indica corretamente os tributos
que o compõem:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3452693
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As normas de parcelamento do solo previstas na Lei
Complementar n° 26/2010 são de cumprimento
obrigatório por todos os proprietários de imóveis, sejam
estes pessoas de direito público ou de direito privado. No
que se refere ao parcelamento do solo são descritos os
seguintes termos, correlacione-os:
Coluna I
1.Loteamento.
2.Desmembramento.
3.Remembramento.
Coluna II
a.É a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei Complementar.
b.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias existentes.
c.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.
Coluna I
1.Loteamento.
2.Desmembramento.
3.Remembramento.
Coluna II
a.É a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei Complementar.
b.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias existentes.
c.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3452687
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As vias e logradouros públicos urbanos do Município de
Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a
que se destinam. Além disso, a ninguém é lícito que
desenvolvam, tais atividades:
I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados.
II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos.
III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios, paredes frontais e laterais das edificações e dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias públicas.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados.
II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos.
III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios, paredes frontais e laterais das edificações e dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias públicas.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Faxineira/Merendeira |
Q3449122
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de
Bandeirante/SC, o prazo de validade do concurso será
de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação |
Q3444532
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Entre os itens abaixo, citamos alguns daqueles que, segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, configura como forma de exercício da soberania popular.
I. Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.
II. Pela iniciativa popular no processo legislativo.
III. Pela participação popular nas decisões no cenário político nacional.
IV. Pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
Estão corretos:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Coordenador do CRAS |
Q3440478
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o servidor, nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterrupto, durante o qual apurar-se-á a conveniência ou não de ser confirmada a sua nomeação, mediante a verificação de requisitos. Entre os itens abaixo citamos alguns desses requisitos.
I. Assiduidade.
II. Disciplina.
III. Dedicação.
IV. Produtividade.
V. Respeito.
Estão corretos:
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