As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Anch...
I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados.
II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos.
III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios, paredes frontais e laterais das edificações e dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias públicas.
É CORRETO o que se afirma em:
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Comentário da questão:
O tema central desta questão é a utilização adequada das vias e logradouros públicos no Município de Anchieta/SC, conforme previsto no Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 24/2010). São cobrados conhecimentos essenciais para o cargo de Fiscal de Obras sobre condutas proibidas e deveres de conservação e acessibilidade em espaços públicos.
Legislação aplicável:
- Art. 2º – "É proibido obstruir ou dificultar, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres e veículos nas vias e logradouros públicos."
- Art. 3º – "Os proprietários de imóveis são responsáveis pela manutenção e conservação das calçadas e passeios em frente às suas propriedades."
Análise das assertivas:
I. Não está proibido impedir escoadouros de águas pluviais desde que haja infraestrutura adequada (tubulação), respeitando normas técnicas. Esta alternativa está correta.
II. Está em consonância com o art. 2º: não é permitido obstruir ou dificultar acessibilidade em ruas e caminhos públicos. Portanto, está correta.
III. O art. 3º responsabiliza o proprietário apenas em relação às calçadas e passeios que façam fronteira com vias públicas. O item erra ao generalizar "mesmo que não façam fronteira". Portanto, está errada.
Alternativa correta: A) I e II, apenas.
Exemplo prático: Se um morador coloca uma rampa ou grades na calçada, impedindo cadeirantes de passar, estará infringindo o art. 2º. Se ele deixa a calçada em frente à sua casa esburacada, poderá ser notificado, mas se a calçada estiver nos fundos sem frente para a rua, não será responsabilizado.
Análise das alternativas:
B) II está correta, mas III está errada conforme explicado.
C) I está correta, mas ignora II que também está correta.
D) I está correta, mas III está equivocada.
Pegadinhas da questão: Atenção aos termos como "mesmo que não façam fronteira", típico ponto de confusão. Leia sempre as palavras de restrição ou ampliação para não se equivocar!
Referências doutrinárias: Hely Lopes Meirelles destaca que os códigos de posturas visam justamente ordenar o uso dos espaços públicos para o interesse coletivo.
Jurisprudência: O STF, no RE 586224, reconheceu a competência do município para legislar sobre posturas.
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