Interpretação do Enunciado:

A questão pede a correlação dos conceitos de loteamento, desmembramento e remembramento, conforme a Lei Complementar nº 26/2010 do Município de Anchieta/SC, explicitando o conhecimento sobre parcelamento do solo urbano, essencial para o cargo de Fiscal de Obras.

Legislação Aplicável:

Segundo o art. 58, § 3º da Lei Complementar nº 26/2010:

• Loteamento: “subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.”
• Desmembramento: “subdivisão de uma gleba urbana em lotes, aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos...”
• Remembramento: “junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel...”

Tema Central e Conhecimento Necessário:

Parcelamento do solo urbano, fundamental para o planejamento e fiscalização municipal, diferencia os institutos segundo sua finalidade e impacto urbano.

Exemplo Prático:

Se uma construtora une dois terrenos para construir um prédio maior, ocorre remembramento. Se divide um terreno sem criar ruas novas: desmembramento. Se cria novas ruas: loteamento.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D: 1.b, 2.c, 3.a.

• 1. Loteamento = b: subdivisão com criação/ampliação de vias;
• 2. Desmembramento = c: subdivisão sem criar vias novas;
• 3. Remembramento = a: junção de lotes em um só imóvel.

Esta é a correspondência literal com o disposto na norma municipal (art. 58, §3º, LC 26/2010).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Inverte desmembramento com loteamento.
B) Troca todos os conceitos.
C) Loteamento e remembramento estão trocados.
Esses erros ocorrem por desconhecimento das diferenças-chave no tratamento legal.

Pegadinhas e Estratégia:

Fique atento às palavras “abertura de novas vias” (sempre loteamento) e “junção de lotes” (remembramento). Confundir estes termos é clássico em prova!

Doutrina:

Hely Lopes Meirelles enfatiza a importância desses conceitos no controle urbanístico municipal (Direito Municipal Brasileiro).

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