Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 que institui o re...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3474269 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Bombinhas, a reversão consiste em:

Retorno à atividade de servidor aposentado;

Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado;

Situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo;

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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