Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 43

Q3194932

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194932 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar se desenvolve em determinadas fases. Qual fase se configura com a publicação do ato que constituir a comissão?

A

Instauração.

B

Inquérito administrativo.

C

Defesa.

D

Julgamento.

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Q3194931

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194931 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido:
I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
II. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3194930

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194930 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, pode-se controlar pessoal por tempo determinado. São de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações para:
I - combater surtos epidêmicos.
II - fazer recenseamento.
III - atender situações de calamidade pública.
IV - desenvolver atividades didáticas ou de pesquisas científicas e tecnológicas por professor visitante, inclusive estrangeiro.
Quantos dos itens estão CORRETOS?

A

Todos os 4.

B

Apenas 3 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 1 deles.

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Q3194929

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194929 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.

B

A permissão de serviços públicos a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante ato ou contrato, precedido de concorrência pública.

C

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

D

O Município não poderá realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos, para serviços, com outros Municípios.

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Q3194928

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194928 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Responda à questão com base na Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Sobre os tributos municipais, a(o) _____________ poderá ser cobrada dos proprietários, de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Taxa de poder de polícia.

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

C

Contribuição de melhoria.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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Q3194927

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Os projetos de lei relativo às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciadas pela comissão permanente de orçamento e finanças da(o):

A

Câmara de Vereadores.

B

Secretaria da Fazenda.

C

Procuradoria Municipal.

D

Controladoria Interna.

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Q3194926

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194926 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo que somente após doze meses do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa.
III. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles seus ritos.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

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Q3194925

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir, o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A reformulação do plano diretor, só poderá ser feita com aprovação por maioria simples da Câmara Municipal.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q3194814

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194814 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Como se denomina o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria?

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Reaproveitamento.

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Q3194813

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 15, a posse deve ocorrer no prazo de:

A

60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias.

B

30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias.

C

15 dias contados da homologação do concurso, prorrogável por mais 15 dias.

D

90 dias após a convocação do candidato aprovado, sem prorrogação.

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Q3194812

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194812 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Art. 8º, a nomeação em caráter efetivo ocorre quando:

A

O servidor é contratado temporariamente para funções específicas.

B

A nomeação decorre de concurso público.

C

O servidor é indicado diretamente pelo Prefeito.

D

A nomeação é feita para cargos comissionados.

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Q3194811

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Q3194811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 7º, qual das alternativas NÃO é uma forma de provimento em cargo público?

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Terceirização.

D

Readaptação.

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Q3194810

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 1º, qual é o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Agrolândia?

A

Celetista.

B

Estatutário.

C

Temporário.

D

Autônomo.

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Q3194809

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 13, para ser eleito vereador em Agrolândia é necessário, entre outros requisitos:

A

Ter idade mínima de 25 anos.

B

Ser alfabetizado e ter idade mínima de 18 anos.

C

Ter domicílio eleitoral em qualquer município do estado.

D

Ter nacionalidade estrangeira com visto permanente.

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Q3194808

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 8º, a alteração da divisão administrativa do Município de Agrolândia só pode ser feita:

A

A cada dois anos.

B

A cada cinco anos.

C

Anualmente, por decisão do Prefeito.

D

Quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

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Q3194807

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica, quais são os símbolos oficiais do Município de Agrolândia?

A

A Bandeira, o Brasão e o Hino.

B

O Hino, a Constituição e o Brasão.

C

O Brasão, o Hino e a Carta Magna.

D

O Brasão, a Constituição e a Bandeira.

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Q3194806

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194806 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica de Agrolândia, quais são os poderes do Município de Agrolândia?

A

Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Executivo e Judiciário.

C

Legislativo e Executivo.

D

Legislativo e Tribunal de Contas.

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Q3194805

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 47 da Lei Orgânica de Agrolândia, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

A

Metade dos membros da Câmara Municipal.

B

Dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q3193361

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Servente |

Q3193361 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao município de Serra Alta SC, exceto:

A

instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual;

C

manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis;

D

organizar e prestar indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q3192795

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Educador Social de Artesanato |

Q3192795 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

A

iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

B

nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes;

C

aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento;

D

prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício;

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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