Acerca das penalidades previstos no Código de Posturas do M...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3562950 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra.

Acerca das penalidades previstos no Código de Posturas do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A pena, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.

O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.

A aplicação da penalidade não elimina a obrigação de fazer ou deixar de fazer nem isenta o infrator da obrigação de reparar o dano praticado.

A penalidade através de multa pecuniária deverá ser paga pelo infrator, dentro do prazo de 45 dias corridos a partir da data da ciência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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