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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Contador |

Q3564740 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC e a Constituição Federal, qual das alternativas a seguir expressa corretamente aspectos do Poder Legislativo municipal?

A principal função dos vereadores é aprovar decretos municipais redigidos exclusivamente pelo prefeito.

O Poder Legislativo municipal atua subordinado ao prefeito, sem autonomia administrativa.

Os vereadores são representantes eleitos pelo povo, e a Câmara exerce suas funções com autonomia política, administrativa e financeira.

A Câmara de Vereadores é formada por representantes do Poder Executivo e tem apenas função consultiva.

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