A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC dispõe sobre a vedação ...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Farmacêutico(a) |

Q3565474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC dispõe sobre a vedação de práticas que comprometam a impessoalidade e a moralidade na administração pública municipal, proibindo que Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara nomeiem ou contratem determinadas pessoas para cargos ou funções no âmbito do município. Sobre este tema, é correto afirmar que:

É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos em comissão, chefia ou confiança, mesmo que o vínculo seja por afinidade.

A proibição não se estende à administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

A proibição de nomeação se aplica apenas durante o exercício do mandato, podendo ser ignorada após o seu encerramento.

O Prefeito pode nomear seu irmão para cargo de chefia, desde que ele possua qualificação técnica comprovada para o exercício da função.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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