Quanto aos recursos administrativos às infrações sofridas, ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562951
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas
do Município de Bom Jardim da Serra.
Quanto aos recursos administrativos às infrações
sofridas, o infrator terá o prazo de quantos dias para
apresentar defesa, contados da lavratura do auto de
infração?
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