Considera-se Comércio Ambulante, para efeito desta Lei, tod...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3562953 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra.

Considera-se Comércio Ambulante, para efeito desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante nas vias e logradouros públicos, sem localização fixa, ou que realize vendas a domicílio, com ou sem o uso de instalações ou veículos. Sobre o Comércio Ambulante, é INCORRETO afirmar:

Para que se possa exercer o comércio eventual e ambulante o interessado depende de licença, e esta será concedida a título precário pela administração municipal desde que o interessado faça sua matrícula no órgão responsável e cumpra todas as obrigações.

Não será concedida licença sempre que, no logradouro público do centro comercial em que será exercida a atividade comercial eventual, ou que será percorrido pelo comerciante ambulante, bem como nos logradouros públicos próximos, existir estabelecimento comercial permanente, com atendimento no setor da atividade do comércio a ser licenciada.

Os que exercerem o comércio eventual ou ambulante em logradouro público devem apresentar-se decentemente trajados, em perfeitas condições de higiene, sendo obrigatório aos vendedores de gêneros alimentícios o uso de gorro, uniforme ou guarda-pó.

É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização, atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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