Comentário para Concursos – Legislação do Município de Biguaçu

Tema central: O tema exige conhecimento sobre deveres do servidor público, especialmente no tocante à comunicação de irregularidades, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Biguaçu, art. 176, incisos VI e VII. Além disso, exige atenção à forma correta de representação nos casos de ilegalidade.

Legislação aplicável:
Estatuto de Biguaçu – Art. 176, VI: “levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo”.
Art. 176, VII: “levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração”.
Lei 8.429/92 (art. 14): qualquer pessoa pode representar a autoridade diante de atos de improbidade.

Exemplo prático: Imagine um(a) fisioterapeuta que trabalha no SUS de Biguaçu percebe que determinado equipamento público está sendo utilizado de forma irregular por outro servidor. Ele deve, obrigatoriamente, comunicar essa irregularidade à chefia. Caso suspeite que a chefia está envolvida, deve informar outra autoridade.

Justificativa da alternativa correta (E - I e II, apenas):
As proposições I e II estão corretas porque refletem literalmente o que está previsto no Estatuto.
Já a proposição III não está integralmente correta: ela trata da representação por ilegalidade, omissão ou abuso de poder, mas menciona obrigatoriedade de encaminhamento via hierárquica e garantia irrestrita de ampla defesa. O Estatuto não determina essa forma específica; ele exige apenas a comunicação dos fatos. Portanto, somente I e II estão corretas.

Análise das alternativas incorretas:
A) II e III, apenas: Errada, pois III está fora do exato texto do Estatuto.
B) III, apenas: Errada, pelo mesmo motivo.
C) I, apenas: Incorreta, porque II também reflete previsão legal.
D) I, II e III: Incorreta, pois III extrapola o texto do Estatuto.
O erro mais comum é considerar que a forma da representação é igual à prevista para servidores federais, mas o Estatuto local não traz esse detalhamento.

Pontos de atenção: Fique atento às distinções entre o texto literal da norma local e regras federais ou doutrinárias. Não confunda o modelo federal de representação com o que está no Estatuto de Biguaçu!

Doutrina: Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam a importância do dever de comunicar irregularidades, como instrumento de moralidade e integridade administrativa.

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