Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 4

Q4162107

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro às dez horas, independentemente de convocação, sob a presidência do mais votado entre os presentes, os Vereadores eleitos, em sessão solene de instalação, prestarão compromisso e tomarão posse.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a posse ocorre no segundo ano de cada legislatura.

C

Parcialmente adequado, visto que a posse ocorre em data do mês de fevereiro, quando retornam das fé- rias, os Vereadores.

D

Parcialmente adequado, visto que não se trata de uma sessão considerada solene.

E

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4162105

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Pode-se afirmar que existem determinadas competências que são consideradas como privativas à Câmara Municipal (1ª parte), como é o caso de conceder licença aos Secretários Municipais para se afastarem temporariamente do cargo (2ª parte), bem como fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 1ª parte está correta.

B

Somente a 2ª parte está correta.

C

Somente a 3ª parte está correta.

D

Somente a 2ª parte está incorreta.

E

Somente a 3ª parte está incorreta.

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Q4162104

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162104 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme traz o texto da Lei Orgânica, tem-se que os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública serão submetidos a qual órgão, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu Regimento Interno?

A

Ministério Público.

B

Governo do Estado.

C

Defensoria Pública.

D

Tribunal de Justiça.

E

Câmara Municipal.

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Q4162103

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica traz que os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços, de interesse do Município, serão adquiridos por _________________.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. desapropriação; II. permuta; III. doação; IV. invasão.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162067

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: As dívidas do Município e dos seus órgãos e entidades da administração direta, quando inadimplidas, independentemente de sua natureza, serão atualizadas monetariamente (1ª parte), a partir de 30 dias do seu vencimento até o de sua liquidação (2ª parte), segundo os mesmos critérios adotados para corrigir as obrigações tributárias (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Apenas a 3ª parte está correta.

D

Apenas a 2ª parte está incorreta.

E

Apenas a 3ª parte está incorreta.

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Q4162066

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tem-se que o Vice-Prefeito, eleito simultaneamente com o Prefeito, sujeito às mesmas condições de elegibilidade, exerce o mandato como expectante de direito. A partir dessa premissa, e com base na Lei Orgânica, quantos dos itens estão CORRETOS? I. A reassunção do cargo pelo Prefeito independe de qualquer formalidade; II. Prestará compromisso juntamente com o Prefeito, mas não toma posse, somente quando, e se, vier a assumir o cargo de Prefeito Municipal; III. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga; IV. A substituição far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio assinado no gabinete do Prefeito, dando-se imediata ciência à Câmara Municipal.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162065

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, impedir o funcionamento regular da Câmara, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, assim como omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos on interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura, entre outros exemplos.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que, além das três infrações citadas, não existem outras.

D

Parcialmente adequado, visto que as infrações citadas não são político-administrativas, somente políticas.

E

Parcialmente adequado, visto que os exemplos de infrações citadas não são passíveis de cassação de mandato.

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Q4162063

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As alternativas que seguem apresentam algumas afirmações que são ditas presentes na Lei Orgânica. Analise o conteúdo de cada alternativa, considerando a lei citada, e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.

B

O Prefeito não poderá, desde a posse e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

C

A extinção do mandato de Prefeito Municipal só ocorre quando se fundem dois ou mais Municípios para formar um novo maior.

D

O Prefeito não poderá, desde a posse e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, se ausentar do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.

E

Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

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Q4162062

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tem-se que à Mesa da Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica, compete algumas atribuições, como as seguintes:

I, Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício.
II. Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
III. Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

I, II е III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4162061

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica traz que não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, assim como o Vereador licenciado pela Câmara, por motivo de doença, para tratar, ______ remuneração, de interesses particulares, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse _________ dias por sessão legislativa.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

sem; cento e vinte.

B

com; cento e oitenta.

C

com; cento e cinquenta.

D

com; cento e vinte.

E

sem; duzentos.

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Q4161577

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - PSS |

Q4161577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC são determinados os princípios fundamentais da estrutura administrativa do Município, objetivando o bem de todos, em sua jurisdição, independentemente de raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa ou consciência política ou filosófica. Sobre os princípios citados na referida lei, analise as assertivas abaixo.
I.A educação e a saúde.
II.A urbanidade, a moralidade e a legalidade.
III.O bem-estar, a ordem e o desenvolvimento.
IV.A erradicação da pobreza e a segurança.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4161437

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161437 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização das ações de Assistência Social no âmbito municipal deve observar diretrizes que garantam a efetividade das políticas públicas e a participação dos diversos atores sociais envolvidos. Considerando o disposto no parágrafo único do Art. 7º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, analise as assertivas a seguir:

I. A descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Município e às entidades beneficentes de Assistência Social.

II. A participação da comunidade, por meio de organizações representativas, na formulação dos programas e no controle de ações.

III. A coordenação dos programas de Assistência Social é atribuição exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar ações complementares.

IV. A participação popular nas políticas de Assistência Social ocorre apenas na fase de execução dos programas, sem atuação na formulação ou no controle das ações.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apena

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Q4161112

Q4161112 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de um terço dos membros da Câmara Municipal.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta do Prefeito.

D

A emenda aprovada nos termos da Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

E

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q4161111

Q4161111 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (1^a parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante requerimento de um terço de seus Secretários, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (2^a parte), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1^a parte está correta.

B

Apenas a 2^a parte está correta.

C

Apenas a 3^a parte está correta.

D

Apenas a 2^a parte está incorreta.

E

Apenas a 3^a parte está incorreta.

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Q4161109

Q4161109 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na constituição da Mesa da Câmara é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara. Para isso, imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência de qual dos presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automática mente empossados?

A

Do mais jovem.

B

Do mais idoso.

C

Do mais votado.

D

Do primeiro eleito.

E

Do que possui mais tempo de vida política.

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Q4161107

Q4161107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do mandato do Vereador, conforme Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. O Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; III. O Vereador que fixar residência fora do MunicÍpio; IV. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4160816

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4160815

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160815 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As assertivas que seguem trazem as possibilidades nas quais o Vereador pode se licenciar, conforme a Lei Orgânica:

I. Para desempenhar missões temporárias de caráter político.
II. Por moléstia devidamente comprovada ou em licençagestante.
III. Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II.

D

Apenas l e lII.

E

I, II e III.

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Q4160814

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160814 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do Poder Legislativo no Município, diversas afirmações podem ser feitas com base no que traz a Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto.

B

A eleição para Vereador se fará simultaneamente com a do Prefeito e Vice-Prefeito, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.

C

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

D

O número de Vereadores é proporcional à população do Município.

E

A eleição dos Vereadores ocorre em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

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Q4160813

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica, todos têm direito a receber dos orgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quantos dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas?

A

Quinze.

B

Dez.

C

Sete.

D

Trinta.

E

Quarenta e cinco.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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