Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 4

Q4342824

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342824 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em uma licitação municipal, o Agente de Contratação adotou determinada decisão após receber orientação técnica equivocada da equipe que o auxiliava. Posteriormente, a decisão foi questionada, e surgiu discussão sobre a possibilidade de atribuir automaticamente ao agente responsabilidade individual pelo ato praticado.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Não é possível concluir automaticamente pela responsabilidade individual do Agente de Contratação quando ficar demonstrado que ele foi induzido a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.

PORQUE

II. O Decreto Municipal nº 03/2024 estabelece que o agente de contratação e o pregoeiro responderão individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando induzidos a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q4342823

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342823 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na fase preparatória de uma licitação do Município de Balneário Rincão, foram previstos dois itens para aquisição de bens divisíveis. O item 1 possui valor estimado de R$ 65.000,00 e o item 2, de R$ 180.000,00. A equipe verificou que a aplicação do tratamento favorecido não causará prejuízo ao conjunto do objeto nem risco à obtenção da proposta mais vantajosa.

Considerando o Decreto Municipal nº 02/2024 de Balneário Rincão/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

O item 1 poderá ter cota reservada de até 25%, enquanto o item 2 deverá ser destinado integralmente à participação exclusiva das empresas favorecidas.

B

Os dois itens deverão ser destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, porque os valores devem ser considerados conjuntamente.

C

O item 1 deverá admitir participação ampla, enquanto o item 2 deverá ser destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte.

D

Os dois itens deverão ter cota reservada de até 25%, porque a natureza divisível do objeto afasta a aplicação da licitação exclusiva.

E

O item 1 deverá ter participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto o item 2 poderá ter cota reservada de até 25%.

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Q4342487

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Educativo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Educativo |

Q4342487 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), para que o nomeado possa tomar posse no cargo público, é necessário que:

A

comprove aptidão física e mental somente após entrar em exercício no cargo.

B

seja julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante laudo médico oficial.

C

seja julgado apto apenas fisicamente para o exercício do cargo, mediante atestado médico particular.

D

seja considerado apto mentalmente para o exercício do cargo, independentemente de avaliação médica oficial.

E

apresente declaração de aptidão física e mental emitida pela autoridade responsável pela nomeação.

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Q4342486

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Educativo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Educativo |

Q4342486 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância do cargo, a Administração Municipal será assumida pelo:

A

Presidente da Câmara.

B

Procurador-Geral do Município.

C

Servidor municipal mais antigo.

D

Secretário Municipal de Administração.

E

Vereador mais votado na última eleição.

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Q4342402

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Psicopedagogo - Edital nº 9 |

Q4342402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A acumulação remunerada de cargos públicos submete-se a restrições destinadas a compatibilizar o exercício simultâneo de vínculos com as hipóteses expressamente admitidas pela legislação, não bastando a existência de compatibilidade entre as respectivas jornadas.
Com base no art. 17 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.A acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida quando houver compatibilidade de horários.
II.A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica é admitida quando houver compatibilidade de horários.
III.A compatibilidade de horários permite a acumulação de dois cargos técnicos ou científicos, ainda que nenhum deles corresponda a cargo de professor.
IV.A acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde pode ser admitida quando se tratar de profissões regulamentadas e houver compatibilidade de horários.
V.A condição de profissional de saúde com profissão regulamentada permite acumular um cargo privativo da área com outro cargo público de natureza administrativa, desde que os horários sejam compatíveis.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4341960

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social - Edital nº 4 |

Q4341960 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as atribuições do cargo de Educador Social no Município de Bombinhas, é função deste profissional:

A

Realizar diagnósticos médicos e prescrever tratamentos aos usuários dos serviços sociais.

B

Desenvolver atividades socioeducativas, acompanhar usuários dos serviços, promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e colaborar com a equipe técnica na execução das ações socioassistenciais.

C

Aplicar medidas judiciais e determinar o afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar.

D

Elaborar e aprovar leis municipais relacionadas à assistência social.

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Q4341949

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social - Edital nº 4 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 4 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Português - Edital nº 4 |

Q4341949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Como integrante do modelo federativo brasileiro, a organização, a estrutura e a dinâmica política de Bombinhas devem estar em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Constituição Federal. Assim, assinale a alternativa correta:

A

O número de Vereadores da Câmara Municipal de Bombinhas é fixado de forma livre e arbitrária pelo Prefeito, devendo apenas respeitar o teto orçamentário anual do município.

B

Com fundamento no processo legislativo municipal de Bombinhas a lei orgânica municipal é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

É possível, no exercício de sua competência tributária autônoma, Bombinhas instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado de Santa Catarina.

D

O julgamento do Prefeito Municipal por crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) previstos na legislação local é de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

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Q4341387

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor de Educação Digital - Edital nº 10 |

Q4341387 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A estabilidade funcional submete-se a requisitos relacionados à forma de provimento e ao tempo de efetivo exercício, enquanto a perda do cargo pelo servidor estável depende da ocorrência de hipóteses e garantias procedimentais previstas na legislação municipal.
Com base no art. 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo.
II.A perda do cargo do servidor estável pode decorrer de processo administrativo, desde que seja assegurada ampla defesa no respectivo procedimento.
III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo do servidor estável, desde que realizada na forma da lei e assegurada ampla defesa.
IV.A decisão judicial que determine a perda do cargo do servidor estável produz esse efeito a partir de sua prolação, ainda que esteja sujeita à interposição de recurso.
V.O transcurso de três anos de exercício assegura estabilidade ao servidor nomeado para cargo público, ainda que o provimento não tenha ocorrido em virtude de concurso público.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4341385

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor de Educação Digital - Edital nº 10 |

Q4341385 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece princípios aplicáveis à Administração Pública Direta e Indireta e atribui conteúdo específico a cada um deles para orientar a atuação administrativa municipal. Com base no art. 17 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, relacione os princípios da Coluna I às respectivas definições da Coluna II.
Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.
5.Eficiência.
Coluna II
A.Determina que as atividades administrativas produzam consequências positivas, mediante otimização da aplicação dos recursos financeiros.
B.Exige adequação de toda atividade desenvolvida pela Administração Pública aos ditames estabelecidos pela lei.
C.Assegura aos administrados os mesmos direitos, afastando determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
D.Estabelece a boa e útil disciplina interna como parâmetro aplicável à atuação da administração municipal.
E.Impõe a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos administrativos para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?

A

1-B, 2-D, 3-A, 4-C, 5-E.

B

1-C, 2-B, 3-E, 4-A, 5-D.

C

1-B, 2-C, 3-D, 4-E, 5-A.

D

1-D, 2-C, 3-B, 4-A, 5-E.

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Q4328668

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Educador Social |

Q4328668 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O setor de protocolo da Prefeitura de Lindóia do Sul recebeu pedido de certidão sobre a formação administrativa do município, apresentado por um pesquisador que estuda a criação dos municípios do meio-oeste catarinense. Para instruir a resposta, foram consultados os registros oficiais de divisão territorial e a lei estadual que instituiu o município, com atenção à origem de cada porção do território incorporado.

Sobre a formação administrativa de Lindóia do Sul, analise as afirmativas a seguir.

I.A elevação à categoria de município decorreu de lei estadual editada em 1989, com desmembramento de Concórdia e de Irani.
II.A alteração do topônimo distrital, de Lindóia para Lindóia do Sul, foi determinada pela mesma lei estadual que instituiu o município.
III.O território do novo município incorporou a localidade de Costa da Anta, procedente do município de Ipumirim.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4323988

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323988 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considerando o disposto no Código Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei Complementar nº 20/2002.

A

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 parcelas mensais e iguais.

B

Incide o imposto sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana, mesmo que seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

C

São contemplados pela isenção do imposto os ex-combatentes, os imóveis tombados e a parcela do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP).

D

Em relação aos imóveis que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município, é dispensada a inscrição pelo contribuinte no Cadastro Imobiliário.

E

Na determinação do valor venal do imóvel, para fins de definição da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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Q4323985

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323985 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito das infrações disciplinares e suas penalidades, de acordo com a Lei nº 2.960/1995, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí.

A

São penas disciplinares, exclusivamente, a repreensão, a suspensão, a demissão simples e a cassação de aposentadoria.

B

A inassiduidade intermitente é a falta consecutiva durante 30 dias, e a permanente é a falta durante 30 dias em um prazo de 12 meses.

C

São infrações disciplinares puníveis com demissão simples a lesão aos cofres públicos e a delapidação do patrimônio público.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

E

A embriaguez habitual ou em serviço e a inassiduidade intermitente são infrações disciplinares puníveis com suspensão de 30 a 90 dias.

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Q4323984

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Itajaí, com suas respectivas Emendas.

A

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito Municipal, sob pena de extinção do mandato.

B

Os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

D

O veto em projeto de lei manifestado pelo Prefeito será apreciado pela Câmara Municipal, no prazo de quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio fechado.

E

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- -lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, incluindo a colaboração de interesse público.

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Q4323097

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social – PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) |

Q4323097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba estabelece diretrizes que devem ser observadas na organização dos planos de cargos e carreiras do serviço público municipal, relacionando aspectos remuneratórios e de desenvolvimento funcional à legislação aplicável. Com base no Art. 83 da Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A remuneração assegurada aos funcionários públicos deve ser compatível com o mercado de trabalho correspondente à respectiva função.
(__)A progressão funcional deve observar compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável.
(__)Os planos de cargos e carreiras podem estabelecer remuneração independentemente das condições do mercado de trabalho da função exercida.
(__)A compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável constitui exigência relacionada à progressão funcional prevista no dispositivo.
(__)O dispositivo condiciona a progressão funcional exclusivamente ao tempo de serviço, afastando a necessidade de compatibilização com outras normas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, V, F.

B

V, V, F, F, V.

C

V, F, F, V, V.

D

V, V, F, V, F.

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Q4323077

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323077 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a aquisição da efetividade e da estabilidade dos servidores nomeados mediante concurso público e estabelece condições específicas para a perda do cargo pelo servidor estável, incluindo garantias relacionadas ao direito de defesa. Com base no art. 92 e em seu § 1º, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A aprovação e a classificação em concurso público, seguidas da nomeação, tornam o servidor efetivo e estável imediatamente após sua entrada em exercício.
(__)O servidor abrangido pelo dispositivo passa a ser efetivo e estável depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.
(__)A perda do cargo mediante avaliação periódica de desempenho pode ocorrer por procedimento definido em ato administrativo municipal, independentemente de Lei Complementar.
(__)O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)A perda do cargo em razão de decisão judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, desde que tenha sido assegurado ao servidor o direito de defesa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

F, V, F, V, F.

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Q4321802

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Monitor - Editor nº 2 |

Q4321802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba (SC) estabelece restrições destinadas a disciplinar a contratação de pessoas que mantenham determinados vínculos familiares com autoridades e dirigentes municipais, alcançando tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo. Considerando os limites de parentesco e as formas de contratação expressamente previstas no art. 87-A, qual situação está de acordo com a vedação estabelecida pelo dispositivo?

A

A vedação alcança a contratação temporária de parente consanguíneo, em linha colateral até o terceiro grau, de autoridade do Poder Executivo expressamente indicada no dispositivo.

B

A vedação alcança a contratação de parente por afinidade em linha colateral até o terceiro grau, independentemente da autoridade municipal com a qual exista o vínculo.

C

A vedação restringe-se aos parentes do Prefeito e do Vice-Prefeito, não alcançando vínculos familiares relacionados aos demais agentes indicados no dispositivo.

D

A vedação alcança somente a nomeação para cargo em comissão de parente consanguíneo em linha reta, não abrangendo contratações realizadas em caráter temporário.

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Q4321545

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor I (Educação Infantil) - Edital nº 2 |

Q4321545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a responsabilidade do Município por danos decorrentes da atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta ou fundacional. O dispositivo também prevê a possibilidade de responsabilização posterior do agente em determinadas circunstâncias. Considerando conjuntamente essas condições, qual alternativa interpreta corretamente o Art. 88 da Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba?

A

O Município responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente quando demonstrada previamente a atuação dolosa do responsável, ficando afastada a responsabilização decorrente de conduta culposa.

B

O Município responde pelos danos causados por agentes da Administração Direta, enquanto as entidades da Administração Indireta ou fundacional assumem isoladamente os danos decorrentes da atuação de seus respectivos agentes.

C

O Município responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros em razão do serviço público, assegurada a responsabilização do agente perante a Fazenda Pública quando ele tiver concorrido dolosa ou culposamente para o fato.

D

O Município responde pelos danos causados por seus agentes independentemente da relação do fato com o serviço público, cabendo posteriormente a responsabilização do agente ainda que não tenha concorrido dolosa ou culposamente.

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Q4318738

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |

Q4318738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A prefeitura fornece uniforme e crachá funcional aos agentes de serviços externos, e o regulamento interno trata da apresentação pessoal dos servidores que circulam pelos prédios públicos e pelas ruas do município em serviço. Assinale a alternativa correta quanto ao uso desses itens e à apresentação pessoal do agente:

A

Ajustar e customizar o uniforme com cortes, acessórios e inscrições de preferência pessoal, personalização que não interfere na identificação do servidor perante o público atendido.

B

Portar o crachá guardado no bolso durante o expediente, apresentando-o quando solicitado pelos interessados, prática que reduz o desgaste e evita o extravio do documento de identificação funcional.

C

Utilizar livremente o uniforme fora do horário de trabalho, em compromissos e atividades pessoais, uma vez que a peça passa a integrar o vestuário do servidor após o fornecimento pelo órgão.

D

Manter o uniforme limpo e em boas condições e o crachá visível durante o expediente, evitando o uso do uniforme em atividades particulares que possam vincular a imagem do órgão a situações alheias ao serviço.

E

Dispensar partes do uniforme nos dias de calor intenso, mantendo a identificação apenas pelo conhecimento pessoal que os demais servidores e o público têm do agente no prédio.

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Q4318728

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |

Q4318728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Chega à recepção um envelope lacrado com a marcação "CONFIDENCIAL", endereçado nominalmente ao Secretário Municipal de Fazenda, que está em reunião externa. Um assessor do gabinete pede ao agente que abra o envelope e adiante o assunto por telefone, alegando urgência. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto à conduta do agente:

A

Entregar o envelope lacrado ao assessor mediante compromisso verbal de repasse ao secretário, registrando no protocolo o nome de quem retirou a correspondência.

B

Guardar o envelope na gaveta da recepção, sem registro de entrada, entregando-o em mãos ao secretário quando ele retornar da agenda externa do dia.

C

Manter o envelope lacrado, registrar o recebimento no protocolo e entregá-lo diretamente ao destinatário, ou a quem ele tenha formalmente autorizado a receber em seu nome.

D

Abrir o envelope, digitalizar o conteúdo e encaminhá-lo por mensagem ao secretário em reunião, atendendo à urgência sem retirar o documento físico da recepção do órgão.

E

Abrir o envelope conforme solicitado, uma vez que o assessor integra o gabinete do destinatário e responde pelos assuntos administrativos durante as ausências do titular.

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Q4318680

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Médico |

Q4318680 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Piratuba estabelece normas sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e define critérios que devem ser observados na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Com base no Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba, analise as assertivas a seguir.

I.O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário.
II.A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos.
III.Os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos devem ser observados na composição do sistema remuneratório.
IV.A remuneração dos servidores deve ser fixada exclusivamente de acordo com o tempo de serviço, independentemente da natureza ou da complexidade do cargo.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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