Com relação aos servidores da administração pública municipal:

I. O Município instituirá, por iniciativa do Prefeito Municipal, para os servidores da administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas, regime jurídico único e planos de carreira.

II. O servidor público tem direito ao vencimento ou salário não inferior ao piso de vencimentos Nacional.

III. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo os do Poder Executivo, referencial para fixação dos vencimentos dos demais.

Marque a alternativa que está em consonância com a Lei Orgânica do Município:

Os atos administrativos deverão ser expedidos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:

I. A regulamentação de leis deve ser feita por decreto, os quais devem ser numerados em ordem cronológica.

II. Por portaria se aprova regulamento ou regimento das entidades que compõem a administração municipal.

III. A abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários deverá ser expedida através de portaria, numerada e em ordem cronológica.

IV. A declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa deverá ser instrumentalizada através de decreto, numerado e em ordem cronológica.

V. Por portaria se expede os atos de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Marque a alternativa CORRETA:

Com relação à Câmara Municipal, marque a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica:

Marque a alternativa que corresponde com o disposto na Lei Orgânica sobre orçamento:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Lauro Muller, marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que está correta:

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Promoção por merecimento é a passagem ........................... à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico e apresentação de títulos e diplomas legais de conteúdo programático inerentes à função, e se dará a qualquer tempo em função de cursos, obedecendo interstício mínimo de ................. meses para concessão automática, obedecendo o limite de .......... em um período de..........  anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), um servidor que teve 9 faltas ao serviço não justificadas terá suas férias reduzidas para:

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até:

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial, composta de ....................... Servidores Públicos Municipais de Criciúma, indicando o respectivo Presidente, sendo um dos membros indicados pelo ......................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Consta no artigo 11, da Lei Municipal nº 7.508/2007, que a educação, de que trata essa Lei, compreende os seguintes níveis e modalidades:

Analise o texto abaixo:

De acordo com o artigo 2º , da Lei Municipal nº 7.508/2007, a educação é um processo _____________, envolvendo a produção e apropriação de conhecimentos, abrangendo a formação que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, políticas e religiosas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo, para aposentadoria por idade, em que o segurado ativo deverá estar em efetivo exercício no cargo de provimento efetivo em que se dará a aposentadoria no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

Assinale a alternativa que indica corretamente a idade em que o servidor será aposentado de forma compulsória no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se estabelece um vínculo entre os segurados e dependentes e regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

Assinale a alternativa que indica corretamente quem são os segurados ativos do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

Assinale a alternativa que indica corretamente umas das fontes do custeio do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se admite, para efeito de aposentadoria, que o tempo de contribuição prestado na administração pública – federal, do Distrito Federal, estadual e municipal – e na atividade privada - rural e urbana, seja acrescido ao tempo de contribuição no regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.

De acordo com a Lei Complementar nº 96 de 15 de dezembro de 2010, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de: