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Q638845

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638845 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Lauro Muller, marque a alternativa CORRETA:

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A criação do município poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos que serão suprimidos de acordo com a Lei Orgânica.

O Município de Lauro Muller é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira.

Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, móveis, jazidas e semoventes, por natureza ou acessão física, inclusive os direitos e ações que a título oneroso lhe pertençam.

São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão, e o Hino.

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