(Lei Orgânica) De acordo com o art. 82, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano plurianual.

II. As diretrizes orçamentárias.

III. Os orçamentos anuais.

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 71, constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município:

I. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços.

II. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva.

III. A alienação de bens móveis e imóveis do município será sempre procedida de avaliação, licitação e concorrência e dependerá sempre de autorização legislativa.

IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.

Assinale a alternativa que representa atividade proibida no município de Lages, conforme Lei Complementar n^o 19, que altera o Código de Postura do Município de Lages (Lei n^o 134/1963).

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, de acordo com a Lei Complementar n^o 19, que altera o Código de Postura do Município de Lages (Lei n^o 134/1963).

Coluna 1 Áreas

1. Áreas de Preservação Permanente

2. Logradouros Públicos

3. Parques Naturais

4. Reservas Biológicas

Coluna 2 Descrição

( ) São aquelas que, pelas suas condições fisiológicas, geológicas, hidrológicas, botânicas e climáticas, formam um ecossistema de importância no meio ambiente e natural.

( ) São locais destinados ao trânsito ou permanência de veículos e pedestres, como vias públicas, praças, jardins e parques.

( ) São áreas de preservação permanente, destinadas a proteger integralmente a flora e a fauna, ou mesmo uma espécie particular, com utilização para objetos científicos.

( ) São áreas de preservação permanente destinadas a resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, com utilização para objetos educacionais, recreativos e científicos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo o Código Tributário Municipal, a anistia será concedida:

I. Somente por lei.

II. Abrangerá apenas as infrações cometidas anteriormente à sua vigência, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele.

III. Abrangerá apenas as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

IV. Em caráter geral.

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Araranguá, são obras realizadas no Município, EXCETO:

Marque a alternativa que NÃO indica requisito dos projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga de licença para construção, segundo previsão no Código de Obras Municipal. Só serão aprovados os projetos que:

De acordo com o Código de Obras Municipal, serão passíveis de embargo as obras que apresentarem, dentre outras, as seguintes irregularidades, EXCETO:

Com relação aos procedimentos administrativos, averiguações e vistorias, marque a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Obras do Município de Araranguá:

Com relação às infrações, marque a alternativa que NÃO está de acordo com o Código de Obras Municipal:

Segundo o Código de Obras do Município de Araranguá, a placa da Obra deve conter as seguintes informações, EXCETO:

De acordo com o Código de Obras do Município de Araranguá, uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. É considerada em condições de habitabilidade a edificação:

I. Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.

II. Possuir o máximo das instalações previstas em projeto, funcionando a contento.

III. For capaz de garantir a seus usuários, os máximos padrões de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado.

IV. Atender às exigências do Corpo de Bombeiros e do Ministério Público relativas às medidas de segurança contra incêndio, atestadas por vistoria técnica daquele Órgão.

V. Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado, atestado por documento expedido pelo Departamento de Combate a Endemias.

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o Código de Obras do Município de Araranguá, no que se refere as isenções de licença:

Com relação à responsabilidade técnica perante o Município, marque a alternativa que se adequa ao disposto no Código de Obras Municipal:

I. É obrigação do dono da obras, dentre outras, a colocação da placa na obra, constando ao menos os nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos e registros profissionais.

II. O proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar a Secretaria de Planejamento Urbano, comunicação a respeito, dentre outras providências.

III. Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, não poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.

IV. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à Prefeitura essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for verificada.

V. Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC, bem como no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/SC.

Marque a alternativa que NÃO está conforme os conceitos trazidos pelo Código de Obras do Município de Araranguá:

Marque a alternativa que corresponde com os conceitos elencados pelo Código de Obras de Araranguá:

I. Condomínio Vertical é a edificação destinada para habitação coletiva.

II. Habitação unifamiliar é a edificação para habitação de uma única família.

III. Habitação multifamiliar é a edificação destinada à hotéis e congêneres.

IV. Habitação transitória é toda e qualquer edificação em altura, mononucleada, destinada a habitação, com quatro ou mais unidades autônomas.

V. Condomínio Horizontal é toda e qualquer conjunto de unidades autônomas, relacionadas entre si através de áreas de uso coletivo, destinados a habitação e com quatro ou mais unidades.