Interpretação do Enunciado

A questão trata dos loteamentos de interesse social destinados a programas habitacionais realizados pelo poder público no município de Ituporanga. Cobra as dimensões mínimas dos lotes (área e testada) exigidas nesses casos, conforme legislação municipal específica.

Legislação Aplicável

A resposta está fundamentada na Lei Complementar Municipal nº 001/2006 de Ituporanga, Art. 19, que dispõe:
“Art. 19. Nos loteamentos considerados de interesse social e destinados a programas habitacionais realizados pelo poder público municipal, estadual ou federal, as dimensões dos lotes ofertados devem ter área mínima de 250,00 m² e testada mínima de 10,00 m.”

Explicação do Tema Central

A definição de parâmetros mínimos para lotes em programas habitacionais busca garantir condições urbanísticas básicas de moradia, ordenando o crescimento da cidade e preservando a função social da propriedade.

Exemplo Prático

Se o Município ofertar terrenos para um conjunto habitacional, cada lote deve, obrigatoriamente, medir pelo menos 250 m² de área e ter uma testada mínima de 10 m (testada: largura do terreno na frente do lote).

Justificativa da Alternativa Correta (D)

A alternativa D) 250,00 m² e 10,00 m reflete exatamente a previsão literal do Art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 001/2006. Portanto, por estar em total conformidade com a legislação vigente, é a opção correta.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) 280,00 m² e 10,00 m: Exige área superior ao mínimo legal.
• B) 250,00 m² e 13,00 m: Testada superior ao mínimo exigido.
• C) 250,00 m² e 12,00 m: Testada acima do que exige a lei.
• E) 200,00 m² e 10,00 m: Área inferior à exigida pela legislação.

Dica de Prova

Fique atento à combinação exata entre área mínima e testada mínima: muitas questões trocam esses valores para confundir o candidato.

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