Home Concursos Públicos Questões Q94640 De acordo com o disposto na Lei Complementar no 147, de 25 ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q94640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia | Q94640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina De acordo com o disposto na Lei Complementar no 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca “Do Processo Disciplinar”: Alternativas A ( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo. B ( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada. C ( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada. D ( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa. E ( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro