Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 184

Q1651102

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |

Q1651102 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Município pode adotar alguns instrumentos urbanísticos, tais como:
“É a contrapartida financeira devida ao Município pela aquisição do direito de edificar, de acordo com os limites estabelecidos pela tabela de limites de ocupação, parte integrante da Lei Complementar 482/2014, acima do coeficiente de aproveitamento básico igual a um até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.”
O texto refere-se à(ao):

A

Direito de Superfície.

B

Direito de Preempção.

C

Transferência do Direito de Construir.

D

Usucapião Especial de Imóvel Urbano.

E

Check-square Outorga Onerosa do Direito de Construir.

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Q1651101

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |

Q1651101 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as definições abaixo, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município.
Habite-se: diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de regularidade de uma construção ou obra. Licenciamento da obra: ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra. Vistoria: atestado de verificação da regularidade da obra quando da sua conclusão, correspondendo à autorização da Prefeitura para a sua ocupação ou uso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas as afirmativas 1,2 e 3.

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Q1651100

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |

Q1651100 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar no 482/2014 dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e utiliza ao longo do texto algumas definições:
afastamento frontal: distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada. afastamento de fundos: distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada. afastamento lateral: distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1651099

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |

Q1651099 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Complementar no 482/2014, o uso industrial caracterizado pelo exercício de atividades que implicam a utilização de ingredientes, matérias primas e processos que produzem ruídos, vibrações, vapores e resíduos prejudiciais à saúde, à conservação dos prédios vizinhos, ou por qualquer outra forma causem poluição ambiental é denominado de uso:

A

nocivo.

B

perigoso.

C

proibido.

D

incômodo.

E

inadequado.

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Q1640110

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Farmacêutico - Bioquímico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Psicólogo |

Q1640110 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, considerando-se que será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, pelo prazo indicado no atestado ou laudo médico, licença com remuneração integral, para tratamento de saúde, de doença profissional ou por acidente em serviço, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao trabalho, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

B

Considerado apto em exame médico, o servidor reassumirá o exercício do cargo, sob pena de serem anotadas como faltas injustificadas os dias de ausência.

C

No curso da licença, o servidor não pode requerer exame médico, ainda que se julgue em condições de retornar ao exercício do cargo.

D

Para licença de até 15 dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por Junta Médica Oficial.

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Q1623765

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem (Edital nº 008) |

Q1623765 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal N. 2.045 de 1998 prevê algumas condições para admissão temporária, como forma de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no Município de Timbó. Isso posto, analise as condições abaixo e identifique as previstas na referida Lei.

I- Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

II- Aptidão física e mental.

III- Idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

E

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q1623764

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem (Edital nº 008) |

Q1623764 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação temporária não será computado no serviço público.

II- No prazo de 180 dias da extinção de tais contratações, a pessoa contratada não poderá celebrar com o Município de Timbó, qualquer que seja o Poder, novo contrato sob o mesmo regime.

III- O pessoal contratado na situação de temporário poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

E

Apenas a afirmativa II está correta.

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Q1623763

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem (Edital nº 008) |

Q1623763 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

José Carlos nasceu em 1950, em uma cidade do oeste catarinense. É um excelente técnico de nível médio. Gosta de futebol, mas não gosta de falar em política, tanto assim, que não votou nas últimas eleições e também não justificou. José Carlos gosta mesmo é de trabalhar, mas nunca se interessou em fazer um curso de nível superior. Motivado pelos colegas, quis se inscrever em um processo seletivo de Timbó, mas foi informado, por um funcionário, que não seria admitido.
Pela Lei complementar 2045/1998, do Município de Timbó, José Carlos não seria admitido porque:

A

Não tem curso superior.

B

Não é natural de Timbó.

C

Já ultrapassou a idade permitida para fazer concurso público.

D

Ele não comprovou a quitação com as obrigações eleitorais.

E

O funcionário responsável errou ao lhe dar a informação.

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Q1623626

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1623626 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quando ocorrer empate na classificação do concurso público, terá preferência para nomeação o candidato de idade mais elevada. Nesse caso, assinale a alternativa correta:

A

Será considerada a idade do candidato na data do primeiro dia de inscrições para o concurso.

B

Será considerada a idade do candidato na data do lançamento do edital.

C

Será considerada a idade do candidato na data da realização das provas objetivas.

D

Será considerada a idade do candidato na data do último dia de inscrições para o concurso.

E

Será considerada a idade do candidato na data da homologação dos inscritos.

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Q1623625

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1623625 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, Art. 3º, Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Isso posto, assinale a alternativa correta:

A

Os vencimentos dos cargos correspondem a referências básicas, negociadas com o Sindicato correspondente.

B

Todos os cargos públicos, independentemente da situação, são considerados efetivos.

C

Os cargos efetivos são aqueles destinados a funções de confiança dos superiores hierárquicos.

D

Cargos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter definitivo.

E

Os cargos efetivos são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente e são distribuídos em carreiras.

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Q1623046

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623046 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições previstas:

A

Apenas na Constituição Estadual.

B

Apenas na Lei Orgânica Municipal.

C

Nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.

D

Na Constituição Estadual e no Código Civil Brasileiro.

E

Na Constituição Federal e no Código Municipal de Posturas.

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Q1623045

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica Municipal no 63 trata dos servidores militares da Administração.

B

A Lei Complementar n° 63/2003 institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Florianópolis.

C

A Lei n° 63/2003 é a Lei Orgânica do Município de Florianópolis.

D

A Lei Orgânica da cidade de Florianópolis instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.

E

A Lei n° 63/2003 diz respeito apenas aos servidores da Administração Indireta.

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Q1623044

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623044 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LC 63/2003:

A

O provimento de cargo público decorre da nomeação e completa-se com a posse e o exercício.

B

A nomeação para cargo público decorre da posse.

C

O exercício para o cargo público independe da posse.

D

O provimento de cargo público independe da nomeação.

E

O exercício de cargo público antecede o ato de nomeação.

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Q1623043

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623043 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Serviços que expõem direta e permanentemente os servidores a agentes nocivos à saúde, conforme a LC 63/2003, são considerados:

A

Operações perigosas.

B

Serviços nocivos à natureza.

C

Serviços operacionais perigosos.

D

Atividades altamente perigosas.

E

Atividades e operações insalubres.

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Q1623042

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
No caso, a Lei Complementar n° 63/2003 está se referindo à (ao):

A

Classe.

B

Carreira.

C

Carreira Pública.

D

Função Pública.

E

Cargo público.

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Q1620858

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Enfermeiro de Saúde Pública |

Q1620858 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, assinale a alternativa improcedente:

A

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.

B

O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.

C

O Distrito será designado pelo nome de sua sede que tem a categoria de Vila.

D

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ou venham a pertencer.

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Q1619544

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1619544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul - SC, assinale a alternativa incorreta:

A

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, o povo é soberano e a ele pertence o poder.

B

São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal com autonomia política, administrativa e financeira, composta por vereadores, representantes do povo, na forma da Constituição Federal.

D

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, a idade mínima de dezesseis anos, ser alfabetizado ou não.

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Q1613375

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Enfermeiro - ESF |

Q1613375 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei N. 2.045 de 1998, poder-se-á efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Sobre isso, assinale a alternativa que justifica a contratação de Enfermeiro para atender necessidade temporária de excepcional interesse público:

A

Substituição de pessoal nas unidades escolares, pré-escolares e núcleos de educação infantil do município, por vacância nos casos de aumento do número de alunos, ou nos casos de licença e/ou afastamento do exercício do cargo.

B

Substituição de pessoal nas unidades médico-hospitalares (Postos de Saúde), ambulatórios e unidades sanitárias, por vacância nos casos de falecimento, aposentadoria, exoneração e demissão.

C

Vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Município, para atendimento de situações emergenciais ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.

D

Substituição de pessoal na Câmara Municipal nos casos de licença e/ou afastamento do exercício do cargo.

E

Execução de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de administração direta.

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Q1324496

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo |

Q1324496 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Diário Oficial eletrônico do Município de Florianópolis (Edição no 1820 de 09/11/2016), é competência do Cirurgião-Dentista que trabalha na Equipe de Saúde Bucal da cidade de Florianópolis:

1. Realizar visita domiciliar sem atendimento clínico em domicílio.

2. Emitir laudos, atestados e declarações.

3. Realizar a gestão da informação prestada aos sistemas de regulação, adaptando os encaminhamentos e solicitações aos protocolos vigentes e complementando informações quando necessário.

4. Supervisionar e realizar o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades, com apoio e orientação do Distrito Sanitário.

5. Planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de atividades docente-assistenciais na unidade e no território, excluindo preceptoria direta de estudantes de graduação e/ou pós-graduação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1306152

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Administrativo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico de Enfermagem |

Q1306152 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre as matérias da competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I. Assunto de interesse local, inclusive suplementado a Legislação Federal e Estadual, no que couber;

II. Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;

III. Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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