Comentário da Questão – Legislação Municipal de Timbó/SC

1. Interpretação do Tema
O tema central é cargo público no âmbito do Município de Timbó, conforme a Lei Complementar n° 137/1998, Art. 3º. O assunto está diretamente ligado ao conceito, provimento e características dos cargos efetivos e em comissão.

2. Legislação Aplicável
Citando a lei:
Lei Complementar nº 137/98, Art. 3º: “Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se: [...] III - Cargo - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor [...] para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”
Também se ampara na Constituição Federal, art. 37, II.

3. Explicação do Tema
Cargos efetivos são ocupados após aprovação em concurso público, têm caráter permanente e estabilidade. Já os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, geralmente para funções de direção, chefia ou assessoramento.

4. Exemplo Prático
Imagine o Técnico de Enfermagem nomeado após concurso: ele ingressa em um cargo efetivo, vinculado à carreira da saúde municipal. Já um assessor da Secretaria de Saúde contratado para apoiar a chefia ocupa cargo em comissão.

5. Alternativa Correta – JUSTIFICATIVA
E) "Os cargos efetivos são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente e são distribuídos em carreiras."
Correto! Essa definição está em sintonia com a legislação e a doutrina (Maria Sylvia Di Pietro) — cargos efetivos são estáveis, preenchidos por concurso e organizados em carreiras.

6. Alternativas Incorretas
A) Erro: Vencimentos não são “negociados com sindicato”, mas sim fixados por lei.
B) Erro: Existem cargos efetivos e cargos em comissão; nem todos são efetivos.
C) Erro: Funções de confiança são para cargos em comissão, não efetivos.
D) Erro: Cargo em comissão é exonerável a qualquer tempo, não definitivo.

7. Pegadinhas de Prova
A palavra “definitivo” e o termo “negociadas” são enganos comuns: concentre-se no conceito legal e não em fórmulas genéricas. Atenção nas distinções entre os tipos de cargos!

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