Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 81

Q3172404

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3172404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal,que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

B

Não serão objeto de delegação os atos de competênciaprivativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planosplurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

C

A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decretolegislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdoe os termos de seu exercício.

D

Se o decreto legislativo determinar a apreciação da leidelegada pela Câmara, esta o fará em votação única,permitidas emendas.

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Q3172403

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3172403 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual dos seguintes membros da Mesa diretora da Câmara Municipal tem a atribuição precípua de redigir a ata das sessões secretas e das sessões da Mesa?

A

Presidente.

B

Vice-Presidente.

C

Secretário.

D

Tesoureiro.

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Q3172401

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3172401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Cada legislatura terá a duração de:

A

4 anos.

B

3 anos.

C

2 anos.

D

1 ano.

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Q3172400

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3172400 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão 11 a 15 se referem à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito.

II – referendo.

III – iniciativa popular.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3164354

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164354 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante uma palestra sobre o Estatuto do Servidor Público, o secretário legislativo explicou que o regime jurídico dos servidores públicos deve respeitar princípios básicos. Qual das opções abaixo reflete corretamente uma obrigação do servidor público?

A

Atender ao público de forma respeitosa e eficiente.

B

Exercer suas funções conforme seus interesses pessoais.

C

Priorizar tarefas particulares durante o expediente.

D

Recusar ordens superiores sem justificativa.

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Q3163779

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais da Educação | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Vigia |

Q3163779 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

B

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

C

O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início em 1° de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

D

Na posse, apenas, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão, a Câmara Municipal, declaração de seus bens.

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Q3163778

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais da Educação | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Vigia |

Q3163778 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

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Q3163776

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais da Educação | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Vigia |

Q3163776 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que goza de autonomia administrativo-financeira e, por consequência, será dotada de contabilidade própria. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma:

A

Sessão parlamentar.

B

Anualidade legislativa.

C

Sessão legislativa.

D

Nominata parlamentares.

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Q3163195

Q3163195 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

II - os pormenores para a sua execução.

III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

IV - os prazos para o seu início, conclusão e cronogramas, acompanhados da respectiva justificação.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, III e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

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Q3163194

Q3163194 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ______, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

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Q3163193

Q3163193 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q3163192

Q3163192 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, observado o que dispõe o artigo 29-A, §2º da Constituição Federal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

5.

B

10.

C

15.

D

20.

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Q3163191

Q3163191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Nos termos do artigo 66, são auxiliares diretos do Prefeito:

A

Os Servidores Públicos Municipais.

B

Os Secretários Municipais.

C

Os Familiares do Prefeito.

D

Os Assessores Parlamentares.

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Q3162445

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3162445 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação de Planalto Alegre, a carga horária semanal do Professor, compreende __________ da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e __________ de hora atividade.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

dois quintos; três quintos.

B

um terço; dois terços.

C

metade; metade.

D

dois terços; um terço.

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Q3162329

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3162329 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. É de quantos dias, prorrogáveis por igual período, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse?

A

3 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

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Q3162328

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3162328 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.

Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público estão, EXCETO:

A

Aptidão física e mental.

B

Idade mínima de 20 anos.

C

Gozo dos direitos políticos.

D

Nacionalidade brasileira.

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Q3162327

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3162327 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.

O servidor público municipal poderá solicitar licença para tratar de interesses particulares após:

A

6 meses de exercício.

B

1 ano de exercício.

C

2 anos de exercício.

D

3 anos de exercício.

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Q3162326

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3162326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.

O servidor em estágio probatório será avaliado em quais fatores?

A

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

B

Tempo de serviço, idade, nível de escolaridade e participação em cursos.

C

Relacionamento interpessoal, habilidades técnicas, criatividade e liderança.

D

Conhecimentos gerais, participação em projetos sociais, pontualidade e ética.

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Q3162325

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3162325 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de São Domingos/SC.

O servidor público municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos:

A

20 dias de duração.

B

25 dias de duração.

C

30 dias de duração.

D

15 dias de duração.

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Q3162324

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3162324 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em, EXCETO:

A

fundação pública.

B

autarquia.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia privada.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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