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Q4305242
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Arte |
Q4305242 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga estabelece competências municipais relacionadas à promoção de objetivos de interesse coletivo e disciplina formas de atuação do poder público junto a organizações da sociedade. Entre essas competências, encontra-se a possibilidade de destinação de recursos a determinadas entidades privadas, desde que observadas as condições previstas na legislação municipal. Considerando os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica para essa finalidade, em qual situação o Município poderá conceder o auxílio financeiro previsto?
Alternativas
Q4302217
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Merendeira |
Q4302217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Belmonte (SC) estabelece normas que orientam a atuação do poder público municipal e delimitam o exercício de suas atribuições. Entre suas disposições, o artigo 12 apresenta condutas vedadas ao Município, relacionadas tanto à administração pública quanto à matéria tributária. Com base no art. 12 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as afirmações a seguir.
I.É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
II.A concessão de anistia fiscal depende de lei específica e de interesse público justificado.
III.O Município pode aumentar tributos mediante ato administrativo fundamentado.
IV.A remissão de dívidas exige lei específica e interesse público justificado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4302216
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Merendeira |
Q4302216 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte (SC) disciplina aspectos da relação funcional estabelecida entre os agentes públicos e a Administração Municipal. O art. 6º classifica as funções públicas segundo sua natureza, permitindo diferenciá-las de acordo com as características atribuídas a cada categoria. Considerando as disposições desse artigo, associe corretamente a segunda coluna à primeira.

Primeira coluna
1.Função de confiança
2.Função técnica
3.Função de apoio


Segunda coluna
(__)Abrange atividades instrumentais destinadas a fornecer suporte necessário ao processo decisório.
(__)Atua como suporte à execução das demais funções que integram o aparelhamento dos serviços municipais.
(__)Possui definição e características estabelecidas em legislação específica.


A sequência CORRETA, de cima para baixo,        
Alternativas
Q4302012
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte , Lei Orgânica do Município de Belmonte ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4302012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC) estabelece impedimentos aplicáveis ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Servidores Municipais, buscando disciplinar situações relacionadas ao exercício de funções públicas, vínculos contratuais e interesses perante a Administração Municipal. Considerando as disposições previstas no art. 111 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as afirmações a seguir.
I.A manutenção de contrato com empresa pública municipal é admitida quando o instrumento contratual obedecer a cláusulas uniformes.
II.A posse decorrente de concurso público constitui ressalva à vedação referente ao exercício de cargo remunerado na Administração Pública.
III.O patrocínio de causa envolvendo autarquia municipal é permitido quando o agente público não possuir interesse econômico direto na demanda.
IV.A participação como diretor de empresa favorecida por contrato municipal enquadra-se entre as situações vedadas pelo dispositivo. 
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4302011
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4302011 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O regime jurídico dos servidores públicos estabelece conceitos próprios para identificar diferentes formas de contraprestação financeira vinculadas ao exercício de funções públicas. No âmbito do Município de Belmonte (SC), o Art. 67 do Estatuto dos Servidores Públicos diferencia institutos que, embora relacionados à percepção de valores pelo agente público, apresentam composição e características jurídicas distintas. Considerando as disposições desse artigo, associe corretamente a segunda coluna à primeira.


Primeira coluna
1.Vencimento.
2.Remuneração.
3.Subsídio.


Segunda coluna
(__)Corresponde à contraprestação estabelecida em parcela única, submetida às restrições de acréscimos remuneratórios previstas na legislação.
(__)Compreende a retribuição pecuniária decorrente do exercício do cargo público, cujo valor é determinado por lei.
(__)Resulta da composição entre vencimentos e vantagens financeiras pessoais, sejam elas de caráter fixo ou temporário.


A sequência correta, de cima para baixo,         
Alternativas
Q4297603
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte , Lei Orgânica do Município de Belmonte ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 6 |
Q4297603 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A disponibilidade do servidor estável constitui situação funcional decorrente de determinadas alterações promovidas pela Administração Pública. Considerando as disposições do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Belmonte, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A disponibilidade prevista no dispositivo não alcança o servidor estável quando seu cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão ao qual serve.
(__)Os vencimentos devidos ao servidor colocado em disponibilidade são proporcionais ao respectivo tempo de serviço.
(__)O aproveitamento do servidor em disponibilidade poderá ocorrer em cargo compatível, segundo critério da Administração.
(__)A declaração de desnecessidade do cargo implica desligamento definitivo do servidor estável, sem possibilidade de posterior aproveitamento.
A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4297581
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Enfermeiro |
Q4297581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece consequências funcionais distintas para o servidor que assume mandato eletivo, considerando a natureza do mandato e a compatibilidade de horários. Com base no art. 86, analise as assertivas.
I.O exercício de mandato eletivo federal ou estadual determina o afastamento do servidor de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado de suas funções, sendo-lhe facultada a opção pela respectiva remuneração.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horários, mantém as vantagens funcionais sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.
IV.O tempo de serviço correspondente ao afastamento para mandato eletivo será computado inclusive para fins de promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4297563
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte , Lei Orgânica do Município de Belmonte ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Borracheiro |
Q4297563 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece parâmetros para a remuneração dos servidores públicos vinculados à administração direta ou indireta. A regra busca definir uma referência para os valores remuneratórios praticados no âmbito municipal. De acordo com o art. 96, qual remuneração é utilizada como parâmetro para o limite máximo previsto?
Alternativas
Q4297252
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte , Lei Orgânica do Município de Belmonte ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4297252 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece regras aplicáveis ao servidor estável quando alterações administrativas atingem o cargo por ele ocupado. O art. 93 disciplina os efeitos funcionais dessa situação e prevê a possibilidade de aproveitamento do agente público. De acordo com esse dispositivo, o que ocorre quando o cargo do servidor estável é declarado extinto ou desnecessário?
Alternativas
Q4287610
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí , Lei nº 2.763 de 1992 - Institui o Código de Obras do Município ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |
Q4287610 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para fins de expedição de habite-se, o Código de Obras estabelece que:

1. a obra ou edificação deve estar concluída em condição de habitabilidade e com instalações hidrossanitárias em funcionamento.
2. toda a edificação, seja qual for seu uso, deverá obter alvará de habite-se antes de sua ocupação.
3. o deferimento da vistoria de habite-se atesta exclusivamente a conformidade da obra com o projeto aprovado e com a licença expedida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4287608
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí , Lei Complementar nº 215 de 2012 - Normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |
Q4287608 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São índices urbanísticos reguladores da ocupação do solo segundo a legislação municipal:

1. coeficiente de aproveitamento
2. taxa de ocupação do embasamento e da torre
3. taxa de permeabilidade

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4287589
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí , Lei nº 2.763 de 1992 - Institui o Código de Obras do Município ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |
Q4287589 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A demolição de qualquer edificação ou de parte dela só poderá ser executada mediante licença do Município, conforme prescreve o Código de Obras. Em qualquer demolição, o profissional responsável e o proprietário ou o possuidor deverão por em prática todas as medidas necessárias à segurança dos trabalhadores, moradores e pedestres, bem como à preservação da integridade dos logradouros, dos imóveis vizinhos e dos demais bens públicos ou privados.
Dessa forma, será exigido termo de responsabilidade técnica para edificações:

1. com dois ou mais pavimentos ou com altura igual ou superior a 9 metros.
2. construídas sobre uma ou mais divisas do lote.
3. quando o Município entender necessário, de forma justificada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4287587
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí , Lei nº 2.763 de 1992 - Institui o Código de Obras do Município ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |
Q4287587 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Obras e Edificações do município, é obrigatória a expedição de licença para a execução de obras ou serviços de:

1. reforma, demolição.
2. rebaixamento de meio-fio.
3. alinhamento de muro frontal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4287578
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí , Lei nº 2.763 de 1992 - Institui o Código de Obras do Município ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |
Q4287578 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Obras e Edificações determina que a licença de construção abrangerá obras iniciais ou de ampliação de área construída, obras de reconstrução parcial ou integral e obras de modificação da forma externa da edificação, ainda que sem acréscimo ou com decréscimo da área construída existente.
Sendo que a licença de construção terá validade de        , contado(s) da data de expedição.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q4286950
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
Q4286950 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A quem cabe aprovar os formulários de fiscalização utilizados pelo PROCON/ITAJAÍ?
Alternativas
Q4286949
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
Q4286949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual é a consequência imediata advinda ao infrator das normas de consumo se não efetuar o pagamento do valor das multas impostas pelo PROCON/ ITAJAÍ no prazo legal?
Alternativas
Q4286946
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
Q4286946 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta no que se refere ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Itajaí.
Alternativas
Q4286945
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
Q4286945 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação ao processo administrativo preliminar para apurar práticas infrativas às normas de consumo no município de Itajaí, é correto afirmar:
Alternativas
Q4286944
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí , Legislação do Município de Cerro Negro ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
Q4286944 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Regimento Interno do PROCON/ ITAJAÍ, a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada aos fornecedores mediante apuração em processo administrativo em que restar constatado/a:
Alternativas
Q4286943
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
Q4286943 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que indica corretamente alguns dos princípios a serem obedecidos pelo PROCON/ITAJAÍ no âmbito administrativo:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: B
4: D
5: B
6: B
7: B
8: B
9: B
10: E
11: E
12: D
13: E
14: D
15: B
16: A
17: D
18: E
19: B
20: C
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